ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.659, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
Institui o “Programa Karen Lorrane” no Município, autorizando a concessão de sensor de medidor eletrônico de glicemia.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica insituido o Programa “Karen Lorrane”, no Município de Itanhandu, que autoriza a concessão a pacientes diabéticos, com idade entre 04 (quatro) a 18 (doze) anos, de medidor eletrônico com leitor e sensor para o controle da glicemia.
§ 1º O benefício de que trata esta lei será restrito às crianças e jovens cadastradas junto à Secretaria Municipal de Saúde, após cumpidos os requisitos do protocolo validado e publicado pelo Conselho Municipal de Saúde – Resolução nº 026/2023 de 26.01.2023.
§ 2º Os beneficiários devem estar em acompanhamento contínuo com Equipe de Saúde da Família, médico endocrinologista e em terapia com insulina.
Art. 2º Caberá ao Município a regulamentação e execução das rotinas necessárias para o cumprimento disposto nesta lei, observado o protocolo a aprovado e validado pelo Conselho Municipal de Saúde, assim como os aspectos financeiros e orçamentários.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra na data de publicação.
Itanhandu, 14 de fevereiro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:2B93C72A