ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.659, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

LEI Nº 1.659, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

Institui o “Programa Karen Lorrane” no Município, autorizando a concessão de sensor de medidor eletrônico de glicemia.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica insituido o Programa “Karen Lorrane”, no Município de Itanhandu, que autoriza a concessão a pacientes diabéticos, com idade entre 04 (quatro) a 18 (doze) anos, de medidor eletrônico com leitor e sensor para o controle da glicemia.

 

§ 1º O benefício de que trata esta lei será restrito às crianças e jovens cadastradas junto à Secretaria Municipal de Saúde, após cumpidos os requisitos do protocolo validado e publicado pelo Conselho Municipal de Saúde – Resolução nº 026/2023 de 26.01.2023.

 

§ 2º Os beneficiários devem estar em acompanhamento contínuo com Equipe de Saúde da Família, médico endocrinologista e em terapia com insulina.

 

Art. 2º Caberá ao Município a regulamentação e execução das rotinas necessárias para o cumprimento disposto nesta lei, observado o protocolo a aprovado e validado pelo Conselho Municipal de Saúde, assim como os aspectos financeiros e orçamentários.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.

 

Art. 4º Esta lei entra na data de publicação.

 

Itanhandu, 14 de fevereiro de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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