ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.224/2021 DE 25 (VINTE ECINCO) DE AGOSTO DE 2021.

“Altera o Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 02/2021, relativamente a escolaridade do Cargo Fiscal Tributário”.

 

O Prefeito do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica modificado o Anexo III da Lei Complementar Municipal nº. 02 de 09 (nove) de junho de 2021, no que pertine a escolaridade do cargo de FISCAL TRIBUTÁRIO, passando o mesmo a ter a seguinte redação:

 

CARGO

CARGA HORARIA

REMUNERAÇÃO

HABILITAÇÃO / ESCOLARIDADE

Fiscal Tributário

30 h/semanais

R$ 2.500,00

Ensino Superior completo nas áreas de Direito; Economia; Ciências Contábeis ou Administração, com registro nos respectivos Conselhos de Classe.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, aos 25 (vinte e cinco) de agosto de 2021.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:2BA448EA