ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.224/2021 DE 25 (VINTE ECINCO) DE AGOSTO DE 2021.
“Altera o Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 02/2021, relativamente a escolaridade do Cargo Fiscal Tributário”.
O Prefeito do Município de São João da Ponte – Estado de Minas Gerais, DANILO WAGNER VELOSO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica modificado o Anexo III da Lei Complementar Municipal nº. 02 de 09 (nove) de junho de 2021, no que pertine a escolaridade do cargo de FISCAL TRIBUTÁRIO, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
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CARGO |
CARGA HORARIA |
REMUNERAÇÃO |
HABILITAÇÃO / ESCOLARIDADE |
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Fiscal Tributário |
30 h/semanais |
R$ 2.500,00 |
Ensino Superior completo nas áreas de Direito; Economia; Ciências Contábeis ou Administração, com registro nos respectivos Conselhos de Classe. |
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, aos 25 (vinte e cinco) de agosto de 2021.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Pereira Borges
Código Identificador:2BA448EA