ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.232 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG
LEI MUNICIPAL Nº. 3.232
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar doação de imóvel pertencente ao patrimônio do Município de São Lourenço/MG ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar doação de área de propriedade do Município de São Lourenço/MG, descrita no artigo 2° desta Lei, ao Estado de Minas Gerais, pessoa pública de direito público interno, neste ato representado por sua Secretaria de Estado de Educação, CNPJ nº. 18.715.599/0001-05, com sede à Rodovia Prefeito Américo Gianetti, 4143 – 10º e 11º andar, Bairro Serra Verde – Belo Horizonte/MG, CEP: 31630 900.
Art. 2° A área objeto da presente doação, pertence ao Patrimônio Público Municipal e está localizada no lugar denominado COHAB, no bairro Nossa Senhora de Lourdes, no Município de São Lourenço/MG, com área total de 5.681,50m2 (cinco mil e seiscentos e oitenta e um metros e cinquenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, com suas divisas e confrontações assim descritas: tem início em um ponto denominado vértice M-01 de coordenadas 7550050.12N e 496149.69E, localizado no canto de uma Rua existente e no início da Alameda F do bairro da COHAB; deste segue pelo alinhamento predial da referida rua por uma extensão de 47,69m e azimute de 25º32'48”, até o vértice M-02 de coordenadas 7550093.15 N e 496170.26 E; deste segue por uma extensão de 32,27m e azimute de 29º34'47”, até o vértice M-03 de coordenadas 7550121.21 N e 496186.19 E; deste segue por uma extensão de 6,64m e azimute de 45º44'04”, até o vértice M-04 de coordenadas 7550125.85 N e 496190.94 E; deste segue por uma extensão de 2,29m e azimute de 81º38'35”, até o vértice M-05 de coordenadas 7550126.18 N e 496193.21 E; localizado no encontro da Rua existente com a Rua de acesso ao campo do Verdão, deste segue pela Rua de acesso ao campo do Verdão por uma extensão de 33,21m e azimute de 151º37”57”, até o vértice M-06 de coordenadas 7550096.98 N e 496208.98 E; deste segue por uma extensão de 48,33m e azimute de 158º29'34”, até o vértice M-07 de coordenadas 7550052.01 N e 496226.70 E; deste segue por uma extensão de 22,38m e azimute de 177º07'28”, até o vértice M-08 de coordenadas 7550029.67 N e 496227.82 E; localizado no alinhamento predial da Rua de acesso ao campo do Verdão e no limite da faixa da rede de alta tensão da CEMIG, deste segue-se a direita por uma extensão de 31,57m e azimute de 205º49'46”, até o vértice M-09 de coordenadas 7550001.25 N e 496214.06 E; deste segue a direita por uma extensão de 1,65m e azimute de 296º05'30”, até o vértice M-10 de coordenadas 7550001.97 N e 496212.58 E, localizado no canto da área institucional COHAB; deste segue por uma extensão de 50,38m e azimute de 296º05'30”, confrontando com a Área Institucional, até o vértice M-11 de coordenadas 7550024.13 N e 496167.34 E; localizado no alinhamento predial da Alameda F da COHAB, deste segue-se a direita pelo alinhamento predial a referida Alameda por uma extensão de 8,26m e azimute de 338º02'42”, até o vértice M-12 de coordenadas 7550031.79 N e 496164.25 E; deste segue por uma extensão de 6,34m e azimute de 333º00'58”, até o vértice M-13 de coordenadas 7550037.43 N e 496161.38 E; deste segue por uma extensão de 11,18m e azimute de 323º53'30”, até o vértice M-14 de coordenadas 7550046.46 N e 496154.79 E; deste segue por uma extensão de 5,46m e azimute de 295º25'47”, até o vértice M-15 de coordenadas 7550048.80 N e 496149.87 E; deste segue
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por uma extensão de 1,33m e azimute de 352º32'15”, até o inicial vértice M-01, onde iniciou e finda a medição, conforme “croqui” anexo, estando todas as coordenadas aqui descritas, georreferenciadas ao Sistema Geodésimo Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas no Meridiano Central-45º Wgr/EGr, tendo como Datum o WGS-84. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Parágrafo Único — O Estado de Minas Gerais, através de sua Secretaria de Estado de Educação utilizará a área mencionada no Artigo 2º desta Lei, para construção de uma Escola voltada à oferta do Ensino Médio à população local.
Art. 3° Desde a inscrição da doação, o Estado de Minas Gerais fruirá plenamente do terreno, para consecução dos fins estabelecidos nesta Lei e no contrato, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas, inclusive despesas com o instrumento público de contrato e seu registro.
Art. 4° O Estado de Minas Gerais fica obrigado a providenciar o recebimento da escritura pública de doação no prazo de noventa dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 5° As despesas de Lavratura, Registro e outros emolumentos relativos à escrituração do imóvel doado correrão às expensas do donatário.
Art. 6° Resolve-se a doação, a qualquer tempo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio do município de São Lourenço/MG, caso o Estado de Minas Gerais, sem motivo justificado:
I – não inicie as obras de construção da Escola no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da lavratura da escritura de doação do terreno ou deixe de concluí-lo no prazo de 120 (cento e vinte) meses;
II – promova poluição ambiental ou provoque perigo à saúde pública;
III – utilize o imóvel para fim distinto daquele para o qual se destina;
IV – descumpra cláusula resolutória do contrato.
Parágrafo Único – Resolvida à doação, o Estado de Minas Gerais perderá o direito a qualquer indenização, compensação ou retenção sobre as obras, edificações, benfeitorias ou investimentos realizados, seja de que natureza for.
Art. 7º Integram a presente Lei os anexos constituídos por Croqui da Área com respectivo Laudo de Avaliação pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.
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Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente a Lei Municipal nº. 3.213, de 19/10/2015, esta Lei entrará em vigor na data de sua pub1icação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de dezembro de 2015.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2.772/2015
JSBN/ALS/als
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:2BAA4BFB