ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.107/2014
LEI N.º 3.107, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno de propriedade do município de Paracatu ao Rotary Club Paracatu 200, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel localizado na rua Zita da Silva Neiva, bairro Prado, na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais, com uma área de 1.908,40m2 (um mil novecentos e oito metros e quarenta centímetros quadrados), de propriedade do município de Paracatu, ao Rotary Club Paracatu 200, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.137.091.0001-08.
Art. 2º. A área a ser doada tem as seguintes características: uma gleba de terras, localizada na rua Zita da Silva Neiva, bairro Prado, na cidade de Paracatu, Estado de Minas Gerais, com uma área de 1.908,40m2 (um mil novecentos e oito metros e quarenta centímetros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: frente para a rua Zita da Silva Neiva com 21,15m (vinte e um metros e quinze centímetros), fundos loteamento Cidade Nova II com 24,40m (vinte e quatro metros e quarenta centímetros), lado direito Prefeitura Municipal de Paracatu (área desmembrada) com 72,60m (setenta e dois metros e sessenta centímetros) e loteamento Cidade Nova II, com 10,00m (dez metros), lado esquerdo loteamento bairro Prado 83,20 (oitenta e três metros e vinte centímetros).
Art. 3º. A doação de que trata esta Lei destina-se à construção da sede do Rotary Club Paracatu 200.
Art. 4º. Constitui cláusula resolutória da doção, a obrigatoriedade, pela donatária, de implementar as instalações de que cuida o artigo anterior, no prazo de dois anos, contados da data da publicação desta Lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
Art. 5º. Fica desafetada da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais a área de terreno de que trata o art. 2º desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios consignados no orçamento do município.
Art. 7º. Revoga-se a Lei Municipal nº 2.889, de 29 de dezembro de 2011.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 18 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:2BAD605A