ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1403/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA MARGARIDA A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL E INFRAESTRUTURA – CIDESI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Santa Margarida, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Santa Margarida autorizado a integrar Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura - CIDESI, que será constituído como consórcio público, sendo uma associação pública de natureza autárquica, nos termos da Lei Federal 11.107/2005, com denominação, sede, foro a ser definido em seus atos constitutivos.
Art. 2º . Em razão do disposto no artigo anterior, fica criado no âmbito da Administração Pública Municipal Indireta de Santa Masrgarida o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura - CIDESI, como pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, com características, objetivos, organização administrativa, forma de gestão e demais regras previstas no Protocolo de Intenções e no Estatuto da Entidade.
Art. 3º . Integra esta Lei, como anexo obrigatório e independentemente de transcrição, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura - CIDESI, para conhecimento e acompanhamento do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A aprovação desta Lei implica a ratificação do protocolo de intenções anexo.
Art. 4º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
Parágrafo único. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir a atividade objeto desta Lei, no Plano Plurianual para o período de 2014/2017, instituído pela Lei Municipal Nº 1.350, de 08/11/2013.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, 26 de março de 2015.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:2BBEC808