ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.929, DE 10 DE ABRIL DE 2018

Autoriza a abertura de Crédito Especial na forma dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de r$ 18.120,29.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$18.120,29 (dezoito mil, cento e vinte reais e vinte e nove centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2018, para devolução de saldo remanescente de Convênio com o Ministério dos Esportes, para obras de construção do Centro de Iniciação ao Esportes – CIE.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

12

Superintendência de Esportes

 

Função

27

Desporto e Lazer

 

Subfunção

812

Desporto Comunitário

 

Programa

0011

POUSO ALEGRE AMIGA DO MEIO AMBIENTE ESPORTES

 

Atividade

2576

DEVOLUÇÃO RECURSO CONVÊNIO

 

Elemento de Despesa

339039.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

18.120,29

Fonte de Recurso

124

Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social

 

 

Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior será utilizado como recurso a anulação da dotação abaixo discriminada;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra Estrutura Urbana

 

Programa

0013

POUSO ALEGRE CIDADE BEM CUIDADA

 

Projeto

1055

Reurbanização de Ruas Centrais - OGU

 

Elemento de Despesa

449051.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

18.120,29

Fonte de Recurso

124

Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social

 

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 10 de abril de 2018.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


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Antoniele de Rezende
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