ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.661/10 DE 25.08.10 - FAZ DESAFETAÇÃO EM IMÓVEL NO BAIRRO COHAB

“Faz desafetação em área de terreno que especifica”.

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º  Fica desafetada e descaracterizada de sua atual destinação a área de terreno denominada Equipamento Comunitário Público, localizada na Quadra 10 C, Bairro COHAB, com área total de 3.862,15 m² (três mil, oitocentos e sessenta e dois metros quadrados,  e quinze centímetros quadrados), com as seguintes características e confrontações:

 

FRENTE: 88,00 m confrontando com a Rua Francisca Ubaldina de Jesus;

FUNDOS: 101,00 m confrontando com o Córrego;

LADO DIREITO: 25,00 m confrontando com Dimas Resende Filho e

LADO ESQUERDO: 70,00 m confrontando com Equipamento Comunitário Privado (COHAB).

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 25 de agosto de 2010. 

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

HILDEU RIBEIRO

Secretário Municipal de Governo

 

Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 09/2010 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:2BCBC734