ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
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RESOLUÇÃO Nº 12 DE 08 DE SETEMBRO 2026
RESOLUÇÃO Nº 12 DE 08 DE SETEMBRO 2026
“Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite referente
a Resolução CIT Nº 31 de 25 de novembro de 2025".
O Conselho Municipal de Assistência Social de Pirapora/MG - CMAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Municipal 1.558/99 da criação do CMAS, e em conformidade com a Lei Nº 8.742/1993 (LOAS);
CONSIDERANDO a deliberação da Plenária em Reunião Ordinária, realizada no dia 08 de setembro de 2026, conforme registrado em Ata nº 08;
CONSIDERANDO a Resolução CIT Nº 31 que dispõe sobre a pactuação e proposição de parâmetros para o financiamento federal do Serviço de Proteção em Calamidades Públicas e Emergências;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite que se refere a Resolução CIT nº 31 de 25 de novembro de 2025.
Art. 2º Autorizar a Gestão Municipal de Assistência Social a adotar as providências operacionais necessárias para a efetivação da adesão e execução do respectivo termo.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora/MG, 08 de setembro de 2026.
Reginaldo de Miranda Santos
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social/ Pirapora/MG
Publicado por:
Jefferson Domingues Pereira
Código Identificador:2BD1476E