ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 378, DE 18 DE NOVEMBRO 2024.
Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposta na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria de Consolidação, GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e na DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 4.908, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024:
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado o interesse do Município de Grão Mogol em aderir à Ata de Registro de Preço Estadual (ARPE), em consonância com as disposições da Resolução SES/MG nº 9.769, de 11 de outubro de 2024.
Art. 2º. A adesão à Ata de Registro de Preço Estadual deverá ocorrer em conformidade com os critérios e condições estabelecidos no processo licitatório e na referida Resolução, visando à obtenção de bens e serviços de forma mais eficiente, com economia de escala e benefícios para o Município.
Art. 3º. O setor responsável pela gestão de compras e contratações do Município, em conjunto com o Departamento Jurídico, ficará encarregado de formalizar os procedimentos necessários para a adesão à Ata de Registro de Preço Estadual, conforme os requisitos legais e regulamentares.
Art. 4º. Na hipótese de adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS serão aplicadas ao processo de compras as normas e procedimentos definidos no Decreto Estadual nº 48.779, de 23 de fevereiro de 2024 e eventuais atualizações., do Estado de Minas Gerais, e suas alterações posteriores.
Art. 5º. O Município poderá utilizar recursos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, e de recursos próprios, para suas demandas por bens e serviços no âmbito das aquisições e contratações indicadas no artigo anterior.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e registra-se.
Grão Mogol, 04 de novembro de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:2BE6CF2D