ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.529, DE 28 DE JULHO DE 2020

LEI N.º 3.529, DE 28 DE JULHO DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Paracatu Juro Zero.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Município autorizado a instituir o Programa Paracatu Juro Zero, concedendo subsídio financeiro para o pagamento dos juros de financiamentos obtidos pelo tomador.

 

Art. 2º. O Programa Paracatu Juro Zero tem por objetivo:

 

I – Possibilitar aos microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, artesãos, artistas, autônomos, profissionais liberais e vendedores ambulantes e de porta-em-porta, acesso ao crédito.

II – Fortalecer os pequenos negócios incentivando a geração de emprego e renda, minimizando o impacto da crise econômica provocada pela Pandemia da COVID 19.

 

Art. 3º. A fonte de recursos para subsidiar o Programa Paracatu Juro Zero será da instituição financeira conveniada com o Município e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

 

Art. 4º. Os recursos oriundos dos financiamentos deverão ser aplicados como capital de giro e pagamento de débitos anteriores, podendo contemplar folha de pagamento, fornecedores e pró-labore, no caso de atividades com um posto de trabalho.

 

Art. 5º. O Município através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável – FMDS, pagará os juros dos financiamentos, diretamente à instituição financeira, para os tomadores que mantiverem suas parcelas de amortização pagas até a data do vencimento.

 

§ 1º. Para as parcelas pagas em atraso o tomador perderá o benefício do programa, tendo que arcar com o pagamento do valor referente aos juros da referida parcela;

 

§ 2º. Restabelecida a adimplência o Município continuará pagando os valores referentes aos juros.

 

Art. 6º. São estabelecidos os seguintes critérios para participar do Programa Paracatu Juro Zero:

 

I – não ter ultrapassado a receita de R$ 4,8 milhões ao longo dos últimos 12 meses ou no exercício de 2019;

II - ter sede no Município de Paracatu;

III - comprovar atuação anterior a 31 de março de 2020;

IV – garantir que não haja redução de postos de trabalho ao longo de 04 (quatro) meses após a concessão do crédito.

 

§ 1º. Para o critério estabelecido no inciso I deste caput será considerado o menor valor da receita contabilizada.

 

§ 2º. Sem que haja redução salarial, os trabalhadores poderão ser substituídos durante os 04 (quatro) meses após a concessão do crédito, desde que mantidos os postos de trabalho inicialmente declarados.

 

§ 3º. Na hipótese de redução dos postos de trabalho ao longo dos 04 (quatro) meses após a concessão do crédito, o tomador perderá todos os benefícios do programa e o financiamento terá vencimento integral de todas as parcelas em 30 dias com o pagamento integral dos juros devidos à instituição financeira.

 

§ 4º. Excepcionalmente os tomadores poderão apresentar justificativa fundamentada para análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

 

Art. 7º. Os empreendimentos que possuam filiais em outros Municípios poderão participar do programa desde que os recursos do financiamento sejam aplicados na atividade desenvolvida no Município de Paracatu.

 

Parágrafo único. Pessoas jurídicas diferentes poderão acessar o programa, ainda que os sócios sejam os mesmos.

 

Art. 8º. Mulheres, negros, pessoas com deficiência e idosos terão prioridade de acesso ao programa.

 

Art. 9º. Havendo conduta deliberada do tomador em fraudar ou prejudicar o programa, o Município poderá adotar quaisquer medidas de caráter administrativo e fiscal, como inscrição em dívida ativa das parcelas pagas pelo Município e suspensão do alvará de funcionamento.

 

Art. 10. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico a gestão do programa e ao CMDS as funções deliberativas, normativas e de fiscalização conforme Regimento Interno.

 

Art. 11. A Prefeitura Municipal realizará parceria com instituição financeira com atuação no Município para execução do programa.

 

Art. 12. Esta Lei será regulamentada em 30 (trinta) dias após sua sanção e promulgação.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 28 de julho de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaina Renata Ribeiro
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