ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.677, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo a pagar débito que especifica e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar a importância de R$ 485,79 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), referente à autuação por descumprimento de legislação ambiental junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, oriundo do Auto de Infração nº 097216, lavrado em 10 de setembro de 2.015.

 

Art. 2º As despesas afetas ao Município de Recreio decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da seguinte dotação constante do orçamento vigente:

 

02 – Prefeitura Municipal de Recreio

06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável

04.122.0007.2010 – Manutenção dos Serviços Administrativos

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha 84 – Fonte 100

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 19 de dezembro de 2.018.81º da Emancipação Político-Administrativa

 

JOSE MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito Municipal

 

LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA GESUALDI

Procurador Jurídico


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:2BF499B9