ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.839, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Paracatu a Campanha do Imposto de Renda Solidário, com o objetivo de orientar os contribuintes que declaram o Imposto de Renda quanto à importância de destinar parte do tributo às Instituições sem fins lucrativos e Projetos Sociais.
Art. 2°. O Poder Público Municipal irá definir a data para orientação dos contribuintes que declaram imposto de renda a destinar parte do tributo às Instituições sem fins lucrativos e Projetos Sociais, a partir da divulgação feita anualmente através da publicação do prazo de Declaração do Imposto de Renda por meio de Instrução Normativa da Receita Federal.
Art. 3º. Durante o mês ora instituído, o Poder Público Municipal desenvolverá atividades de ampla divulgação nos meios de comunicação, veiculação em mídias locais, banners, folders, propor debates, palestras e distribuição de materiais exemplificativos sobre a importância da Declaração do Imposto de Renda Solidário.
Parágrafo único. A campanha será desenvolvida mediante ações unificadas do Poder Executivo e Poder Legislativo, em parcerias e/ou convênios com as entidades da sociedade civil e empresas para ampla divulgação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 28 de novembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:2BF7139E