ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.655, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 1.649, de 15 de outubro de 2021, que concede incentivos fiscais para recolhimento da dívida ativa e dá providências.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 1.649, de 15 de outubro de 2021 que concedeu incentivos fiscais para recolhimento da dívida passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O prazo para realização da campanha será do dia 15 de novembro de 2021 e término em 15 de fevereiro de 2022, período no qual o devedor fará jus aos benefícios da campanha, após assinatura de requerimento com a confissão do montante devido ao erário público.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
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