ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.543, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020

LEI N.º 5.343, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020

 

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, ao orçamento de 2020, Lei 3.492 de 7 de janeiro de 2020, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, na classificação programática nº 02.08.01.27.812.0025.2250, elemento de despesa 44.50.42.

 

§ 1º. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) da dotação orçamentária nº 02.08.01.27.812.0025.2250, elemento de despesa 3.3.50.41, do orçamento do exercício de 2020, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964.

 

§ 2º. O recurso que trata o caput deste artigo será aplicado na reestruturação e melhorias do estádio Júlio Pereira de Castro Filho.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, a destinar os recursos financeiros de que trata o art.1º desta Lei ao Amoreiras Futebol Clube, inscrito no CNPJ 18.664.102/0001-77, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 09 de outubro de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janaina Renata Ribeiro
Código Identificador:2C08A296