ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.000, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
FIXA PERCENTUAL PARA REAJUSTE GERAL DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE CONTROLE DE VETORES, CONSELHEIROS TUTELARES, REVISÃO DOS SUBSÍDIOS E PISO DO MAGISTÉRIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica definido o percentual de 10% (dez por cento) como índice de reajuste geral a ser aplicado aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, que incidirá sobre o valor do vencimento base pago no mês de dezembro de 2022.
Art. 2º. O mesmo índice de 10% (dez por cento) aplicar-se-á como reajuste dos vencimentos dos Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE´S), bem como da atualização da ajuda de custo dos Conselheiros Tutelares ambos com incidência sobre o valor pago no mês de dezembro de 2022.
Art. 3º Aos subsídios dos agentes políticos aplicar-se-á o índice de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) como revisão anual que incidirá sobre o valor pago no mês de dezembro de 2022.
Art. 4º Nos termos do disposto no art. 2º da Lei Municipal n. 2512 de 30 de junho de 2017, fica definido o piso salarial dos profissionais do magistério de acordo com o piso nacional que para 2023 foi fixado em R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os remanejamentos orçamentários necessários para fazer frente às despesas provenientes da implementação desta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023 e revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé-MG, 26 de janeiro de 2023
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
DÉBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:2C0941F3