ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DESPACHO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 062/2026 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2026
DESPACHO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 062/2026
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2026
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTIMADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS VEÍCULOS LEVES, MÉDIOS, PESADOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS E ORIGINAIS DA MARCA DO VEÍCULO, CONSTANTES NAS TABELAS DAS MONTADORAS/FABRICANTES, COM A OPÇÃO DE UTILIZAR O SOFTWARE DE ORÇAMENTO ELETRÔNICO CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR, OU OUTRO SIMILAR OU SUPERIOR, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
DO RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por MEGA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº50.604.613/0001-06, contra a decisão da pregoeira que desclassificou a recorrente após diligência instaurada por meio da Portaria nº 5.808/2026, alegando em síntese:
Que a Administração Pública instaurou procedimento de verificação técnica, realizou diligências externas, colheu informações, produziu relatório técnico e, com base exclusivamente nessas conclusões, proferiu decisão que retirou da empresa recorrente a condição de vencedora do certame. Que todavia, em nenhum momento foi oportunizado à empresa apresentar esclarecimentos específicos sobre os fatos constatados durante a vistoria antes da prolação da decisão administrativa.
Que a decisão administrativa reconhece expressamente que a empresa apresentou contratos de "Locação de Imóvel Não Residencial com Equipamentos", celebrados com as empresas JL Teixeira Serviços e Peças Ltda. (DS Automotivo) e Trevo Diesel, ambos destinados exclusivamente à disponibilização da estrutura física necessária ao cumprimento da exigência editalícia relativa à oficina localizada dentro do raio previsto pelo edital. Todavia, a Administração, sem demonstração concreta de qualquer ato de transferência da execução contratual, concluiu que tais contratos esconderiam verdadeira subcontratação.
Que outro aspecto que merece destaque é que toda a fundamentação administrativa se baseia em presunções. Que em nenhum trecho do Relatório de Vistoria, tampouco da decisão administrativa, demonstra-se objetivamente que qualquer serviço seria executado pelas empresas locadoras.
Que ao examinar cuidadosamente o Edital e o Termo de Referência, observa-se que inexiste qualquer cláusula estabelecendo que a oficina obrigatoriamente devesse ser de propriedade da licitante.
Que os contratos apresentados demonstram que a estrutura física foi regularmente disponibilizada à MEGA PEÇAS, permanecendo toda a responsabilidade operacional, administrativa e contratual sob sua exclusiva responsabilidade. Que a conclusão administrativa não decorre de fato comprovado, mas de interpretação que presumiu futura irregularidade, circunstância incompatível com os princípios da legalidade, da motivação, da segurança jurídica e da presunção de boa-fé.
Ao final requereu que o recurso seja integralmente provido, reconhecendo-se a ilegalidade da decisão recorrida e restabelecendo-se sua legítima classificação no certame.
No prazo legal as empresas TRATORMOTA PECAS E SERVICOS LTDA, CNPJ 03.640.129/0001-52 e CARLOS DIESEL LTDA - 03.506.788/0001-09, inscrita no CNPJ sob o nº 50.604.613/0001-06 renunciaram ao direito de contrarrazão.
Já a empresa 45.561.671 ANA CAROLINA HONORIO RUFATO, CNPJ sob o nº 45.561.671/0001-60 apresentou contrarrazões asseverando que a diligência realizada encontra expresso amparo no art. 64 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a Administração a esclarecer dúvidas e apurar fatos existentes à época da abertura do certame. Não se criou exigência nova: verificou-se, tão somente, a veracidade e a consistência das condições declaradas pela própria licitante.
Que tampouco há que se falar em cerceamento de defesa. Que o contraditório em sede licitatória é plenamente exercido pela via recursal ora manejada, nos termos do art. 165 da Lei nº 14.133/2021.
Que o nomen juris atribuído aos instrumentos contratuais não vincula a Administração. Que o que se apurou é que a recorrente, sediada em Itaú de Minas/MG a centenas de quilômetros de Rodeiro, não possui qualquer estrutura na região, e pretende executar o objeto integralmente dentro de oficinas de terceiros que se encontram em regular funcionamento, com equipamentos, instalações e operação alheias.
Que nos termos do art. 59 da Lei nº 14.133/2021 e do item 8.4 do Edital, serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis ou desconformidade com as exigências do instrumento convocatório. Constatada, em diligência, a ausência de capacidade operacional própria da licitante, a desclassificação não é faculdade, mas dever da Administração, sob pena de se homologar contratação fadada à inexecução, em prejuízo direto à continuidade dos serviços públicos essenciais do Município.
Que não houve criação de exigência nova, mas aplicação direta das regras editalícias vigentes desde a publicação: estrutura mínima (TR, item 4.1), oficina apta no raio de 20 km como condição de assinatura e manutenção da ata (TR, item 4.4) e vedação à transferência da execução (minuta contratual, Cláusula Quarta). Quem se afastou do edital foi a recorrente, não a Administração.
Ao final requereu que o recurso não seja provido.
DOS FUNDAMENTOS
Em que pese os argumentos da recorrente os mesmos não devem prosperar.
Inicialmente cumpre esclarecer que a instauração da diligência, a análise técnica promovida pela Comissão Especial de Verificação e a tramitação da presente fase recursal, embora indispensáveis para assegurar a legalidade e a lisura do procedimento licitatório, acabaram por acarretar significativo atraso na conclusão da contratação, gerando prejuízos concretos à Administração Pública.
O procedimento licitatório em questão foi instaurado em razão do encerramento da vigência da contratação anterior, cujo termo final ocorreu em 25 de junho de 2026.
Desde então, o Município encontra-se com diversos veículos aguardando manutenção corretiva e preventiva, situação que compromete diretamente a continuidade dos serviços públicos.
A situação torna-se ainda mais sensível em relação aos veículos destinados ao transporte escolar, cuja disponibilidade é indispensável para garantir o acesso dos alunos à rede municipal de ensino, bem como à frota utilizada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Neste período de recesso escolar é o momento mais oportuno para realizar a manutenção dos veículos do transporte escolar para que possam estar em segurança para serem utilizados quando da volta às aulas.
Nesse contexto, verifica-se que a conduta da recorrente contribuiu significativamente para a paralisação do procedimento licitatório.
Caso a empresa efetivamente dispusesse de estrutura operacional própria e instalada dentro das condições exigidas pelo edital, especialmente quanto à localização da oficina e à capacidade de executar diretamente o objeto licitado, não teria sido necessária a realização de diligência complementar, nem a instauração do presente procedimento recursal, circunstâncias que retardaram a conclusão do certame.
Importante ressaltar que a Administração não instaurou a diligência por mera liberalidade ou excesso de formalismo, mas em razão da necessidade de verificar o efetivo cumprimento das exigências editalícias antes da assinatura da Ata de Registro de Preços, preservando a legalidade da futura contratação e evitando que recursos públicos fossem destinados à execução do objeto por empresas estranhas ao certame.
Registra-se, ainda, que, ao final de suas razões recursais, a recorrente afirma que, caso seu recurso não seja acolhido, encaminhará a matéria aos órgãos de controle e ao Poder Legislativo Municipal. Tal manifestação não altera em absolutamente nada o convencimento desta Administração. O controle exercido pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos de fiscalização constitui importante instrumento do Estado Democrático de Direito e representa garantia da legalidade e da transparência da atuação administrativa. Por essa razão, eventual provocação aos órgãos competentes configura exercício de direito da recorrente, não possuindo, contudo, qualquer aptidão para influenciar ou modificar a decisão administrativa, que se encontra exclusivamente vinculada aos fatos comprovados nos autos.
A Administração Pública não pauta suas decisões por pressões externas ou por manifestações de inconformismo das partes interessadas. Ao contrário, atua estritamente em observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da motivação, da vinculação ao instrumento convocatório e da proteção do interesse público.
Não é demais recordar que a finalidade do procedimento licitatório não se limita à seleção da proposta de menor preço ou economicamente mais vantajosa. A Administração deve contratar empresa que, além de apresentar proposta vantajosa, demonstre possuir capacidade jurídica, técnica e operacional para executar o objeto licitado, garantindo a adequada prestação dos serviços públicos, a continuidade das atividades administrativas, a segurança jurídica da contratação e a correta aplicação dos recursos públicos.
Quanto a alegada nulidade da decisão por suposta ausência de contraditório durante a realização da diligência, temos que os argumentos não se sustentam.
A diligência determinada pela Administração possuía natureza instrutória, destinada à verificação da efetiva capacidade operacional da empresa para futura execução do objeto licitado, conforme autorizado pela Lei nº 14.133/2021 e nos termos e prazos do edital.
Não se trata de procedimento sancionador, mas de ato administrativo voltado à formação da convicção da Administração acerca do atendimento das exigências editalícias.
O contraditório e a ampla defesa, por sua vez, são plenamente assegurados após a prolação da decisão administrativa, exatamente como ocorreu no presente caso.
A própria interposição deste recurso demonstra, de forma inequívoca, que a recorrente exerceu seu direito de defesa, apresentando todos os argumentos que entendeu pertinentes.
Não existe previsão legal impondo que cada diligência realizada pela Administração seja precedida de manifestação do interessado antes da formação da decisão administrativa, sob pena de inviabilizar a atividade instrutória e comprometer a eficiência do procedimento licitatório.
Também não merecem acolhimento os argumentos relativos à suposta inexistência de subcontratação.
A recorrente procura atribuir à decisão administrativa fundamento exclusivamente baseado na existência de contratos de locação. Todavia, esta não foi a razão determinante da desclassificação.
Conforme proferido na decisão recorrida, a Administração analisou os contratos apresentados pela empresa, e promoveu diligência para verificar se a realidade operacional correspondia às declarações constantes da documentação.
O resultado da diligência revelou situação completamente distinta daquela retratada nos instrumentos particulares.
Durante a inspeção presencial realizada pela Comissão, constatou-se que as oficinas indicadas permaneciam sob a administração de seus proprietários originais, mantendo toda a estrutura física, equipamentos, ferramentas, estoque de peças, mão de obra especializada e organização empresarial.
Os próprios proprietários declararam aos membros da Comissão que os estabelecimentos lhes pertenciam e que continuavam responsáveis pela execução dos serviços desenvolvidos nas respectivas oficinas.
Tais constatações foram registradas em Relatório de Vistoria elaborado por servidores públicos designados para a diligência, cujos atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e fé pública, somente podendo ser afastados mediante prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu por parte da recorrente, pois não produziu qualquer elemento probatório apto a desconstituir as conclusões alcançadas pela Comissão.
Limitou-se a reafirmar que os contratos seriam de locação, sem demonstrar que efetivamente assumiu a posse operacional da estrutura, instalou sua organização empresarial ou passou a administrar diretamente as oficinas.
Ademais, a recorrente não apresentou qualquer alteração contratual registrada perante a Junta Comercial, tampouco qualquer documento que demonstrasse a abertura de filial, ou unidade operacional na localidade indicada para execução dos serviços.
Tal circunstância reforça as conclusões da Comissão no sentido de que a empresa não implantou estrutura própria no local, permanecendo a execução dos serviços vinculada às empresas anteriormente estabelecidas.
Assim, os contratos particulares apresentados não possuem força suficiente para afastar a realidade constatada durante a diligência.
Ao contrário do sustentado pela recorrente, a decisão administrativa não presumiu futura irregularidade, mas sim baseou-se em fatos concretos constatados presencialmente pela Comissão Especial.
Assim, caso o Município viesse a contratar a empresa MEGA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., materialmente a execução total do objeto seria realizada por empresas diversas, estranhas ao procedimento licitatório, que não participaram da disputa, não foram submetidas ao julgamento da Administração e não comprovaram os requisitos de habilitação exigidos pelo edital.
A situação constatada extrapola em muito a simples locação de imóvel ou de equipamentos.
Não bastasse isso, chama especial atenção o fato de que uma das empresas cuja estrutura seria utilizada pela recorrente participou do processo licitatório e foi desclassificada.
Tal circunstância, embora não constitua, por si só, prova de conluio, representa elemento objetivo que reforça a necessidade de atuação cautelosa da Administração, evidenciando o risco de que empresa impedida de contratar venha, na prática, a executar o objeto por intermédio de outra licitante, frustrando a competitividade do certame e comprometendo a isonomia entre os participantes.
Diante desse conjunto probatório, a desclassificação da recorrente não decorreu de presunções, conjecturas ou meras interpretações subjetivas.
Na prática, verificou-se que toda a organização empresarial necessária à execução contratual permaneceria sob responsabilidade de terceiros, caracterizando verdadeira subcontratação integral da execução do objeto, hipótese vedada.
A Lei Federal nº 14.133/2021 admite apenas a subcontratação parcial, quando previamente autorizada pela Administração e limitada a parcelas específicas do objeto contratual.
Não se admite, contudo, que a empresa vencedora transfira totalmente a execução contratual a terceiros, sob pena de completa descaracterização do procedimento licitatório.
Dessa forma, permanecem íntegros todos os fundamentos constantes da decisão administrativa anteriormente proferida, não havendo qualquer elemento novo capaz de prejudicar as conclusões alcançadas pela Comissão.
Diante desse cenário, a manutenção da decisão recorrida não representa mero rigor formal, mas medida necessária para resguardar a legalidade do certame, impedir a subcontratação total do objeto e permitir que o procedimento tenha prosseguimento, viabilizando, com a maior brevidade possível, a retomada dos serviços de manutenção da frota municipal, indispensáveis ao regular funcionamento da Administração e à adequada prestação dos serviços públicos à população.
CONCLUSÃO
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, interesse público, probidade administrativa, da vinculação ao edital, igualdade e competitividade;
CONSIDERANDO ainda todas as peças que instruem o presente processo licitatório, a Comissão de Contratação, DECIDE:
CONHECER do recurso interposto por MEGA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº50.604.613/0001-06, por ser próprio e tempestivo.
No mérito,
INDEFERIR o recurso apresentado mantendo a decisão que desclassificou a recorrente no certame, por não possuir estrutura operacional própria para execução do objeto licitado, pretendendo transferir integralmente sua execução a terceiros, caracterizando subcontratação total do objeto, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico e incompatível com as exigências do edital.
Rodeiro, 29 de julho de 2026.
LILIAN APARECIDA DA SILVA MEDINA
Agente de Contratação
IOHANA DE OLIVEIRA NOGUEIRA
Equipe de Apoio
PATRÍCIA APARECIDA DO NASCIMENTO DEBORTOLI
Equipe de Apoio
Ciente da decisão supracitada
ELINE MARTINS DA COSTA
OAB/MG: 116.077
DECISÃO EM ÚLTIMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 062/2026
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2026
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA HABILITADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTIMADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS VEÍCULOS LEVES, MÉDIOS, PESADOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS GENUÍNOS E ORIGINAIS DA MARCA DO VEÍCULO, CONSTANTES NAS TABELAS DAS MONTADORAS/FABRICANTES, COM A OPÇÃO DE UTILIZAR O SOFTWARE DE ORÇAMENTO ELETRÔNICO CILIA, AUDATEX, ORION, TRAZ VALOR, OU OUTRO SIMILAR OU SUPERIOR, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS.
Adoto como razões de decidir, os argumentos e fundamentos contidos na decisão administrativa da Comissão de Contratação, e, para tanto, decido:
CONHECER do recurso interposto por MEGA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº50.604.613/0001-06, por ser próprio e tempestivo.
No mérito,
b.1) NEGAR PROVIMENTO ao recurso apresentado mantendo a decisão que desclassificou a empresa MEGA PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.604.613/0001-06 no certame.
Publique-se a presente decisão. Promova a continuidade do certame licitatório.
Rodeiro, 29 de julho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:2C0FED0C