ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 0931/2021 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 0931/2021 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.

 

"Dispõe sobre cessão de uso de bens que especifica e dá outras providências"

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o veiculo VW/NOVO VOYAGE HL MBV, cor azul, ano fabricação 2016, ano modelo 2017, placa PYZ 8464, código renavam 0110910632, chassi 9BWDB45U5HT035115, para uso da Câmara Municipal de Vereadores, ficando a mesma responsavel pelo motorista, combustível, manutenção e seguro do mesmo.

 

Paragrafo Único: A cessão de uso de que trata a presente Lei será concedida por prazo inderminado.

 

Art. 2º. As demais condições da presente cessão de uso serão estipuladas no respectivo Termo de Cessão de Uso.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de setembro de 2021.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:2C1135AB