ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 1º DE MARÇO DE 2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1992 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado e passa a integrar o Quadro Geral dos Servidores de Provimento Efetivo do Município de Curvelo, da Lei Complementar nº 01, de 18 de fevereiro de 1992 e alterações posteriores sob o regime estatutário, regido pela Lei Municipal nº 910, de 18 de novembro de 1976, o cargo de Fonoaudiólogo/NASF, com respectivo vencimento, atribuições, escolaridade mínima e outras exigências do cargo efetivo que integrarão os Anexos I, III e V na seguinte forma:
ANEXO I
QGS – QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
B – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E COMUNIDADE – AAG.11
|
Código ou Símbolo |
Denominação |
Carga Horária |
Lotação Numérica |
|
AAG.11 |
Fonoaudiólogo/NASF |
40 (quarenta) horas semanais |
01 |
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS
QGS – QUADRO GERAL DOS SERVIDORES
B – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
Código ou Símbolo |
Denominação |
Vencimento |
|
AAG-11 |
Fonoaudiólogo/NASF |
R$ 3.200,00 |
ANEXO V
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, ESCOLARIDADE MÍNIMA E OUTRAS EXIGÊNCIAS
DO CARGO EFETIVO
|
CARGO |
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES |
ESCOLARIDADE MÍNIMA E OUTRAS EXIGÊNCIAS DO CARGO* |
|
Fonoaudiólogo/ NASF |
I - planejar, coordenar, executar e avaliar atividades de assistência em saúde, intervindo com técnicas específicas individuais e/ou grupais, dentro de uma equipe interdisciplinar, nos níveis preventivos, curativos, de reabilitação e de reinserção social, de acordo com as necessidades de sua clientela; |
Nível Superior em Fonoaudiologia, reconhecido pelo MEC e registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia.
|
|
II - realizar diagnósticos, com levantamento dos problemas de saúde, que requeiram ações de prevenção de deficiências e das necessidades em termos de reabilitação, na área adstrita às ESFs, e quando necessário em áreas descobertas de ESF; |
||
|
III - desenvolver ações de promoção e proteção à saúde em conjunto com a ESF, incluindo aspectos físicos e da comunicação, como consciência e cuidado com o corpo, postura, saúde auditiva e vocal, hábitos orais, controle do ruído, com vistas ao autocuidado; |
||
|
IV - desenvolver ações conjuntas com as ESFs visando ao acompanhamento das crianças que apresentam riscos para alterações no desenvolvimento; |
||
|
V - acolher os usuários que requeiram cuidados de reabilitação, realizando orientações, atendimentos, acompanhamento, de acordo com a necessidade dos usuários e a capacidade instalada das ESFs; |
||
|
VI - desenvolver projetos e ações intersetoriais, para a inclusão e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência; |
||
|
VII - realizar ações que facilitam a inclusão escolar, no trabalho ou social de pessoas com deficiência; |
||
|
VIII - realizar juntamente dos demais membros do NASF e Equipes de ESF matriciamento sobre situações complexas de saúde da população usuária do serviço; |
||
|
IX - emitir parecer e laudos sobre assuntos relacionados a sua área de atuação; |
||
|
X - coordenar grupos operativos e terapêuticos, elaborando pareceres e relatórios e acompanhando o desenvolvimento individual e grupal dos pacientes; |
||
|
XI - elaborar planos, programas, projetos e atividades de trabalho referentes a Terapêutica adotada, acompanhando a operacionalização; |
||
|
XII - realizar visitas domiciliares para avaliações e indicações do uso de sondas nasoentéricas, bem como da retirada das mesmas; |
||
|
XIII - estar disponível para demais atividades afins, pertinentes à área de atuação da fonoaudiologia. |
Art. 2º Em observância ao que preceitua a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no exercício de 2018 e nos dois seguintes;
II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada por esta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária de 2018, é compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do exercício de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 1º de março de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.
Declaramos, para fins da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2018, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Curvelo, 09 de fevereiro de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:2C14B0BF