ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 829/2024
Altera os artigos 1º e 6º da Lei n.º 424/2013, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica Alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 424/2013, de 27 de dezembro de 2023, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo o auxílio-alimentação que será concedido à todos os servidores públicos, efetivos, contratados e comissionados da Câmara Municipal de Catas Altas/MG, bem como aos seus agentes políticos, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
Art.2º – Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal n.º 424/2013, de 27 de dezembro de 2013, passando a ter a seguinte redação:
Art. 6º O valor mensal do auxílio alimentação será de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), podendo ser reajustado, mediante ato do Poder Legislativo, com previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º – Ficam mantidas as demais disposições da Lei n.º 424/2013.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Catas Altas, 11 de março de 2023
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito de Catas Altas
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:2C1AE267