ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VESPASIANO

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 3.035/2026

CRIA O SELO "AMIGO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA" NO MUNICÍPIO DE VESPASIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Selo "AMIGO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA", a ser concedido a estabelecimentos comerciais, instituições públicas, entidades privadas, organizações da sociedade civil e demais espaços de atendimento ao público que promovam ações de inclusão, acessibilidade e atendimento adequado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Município de Vespasiano.

 

Art. 2º - Para obtenção do Selo "Amigo da Pessoa com TEA", poderão ser considerados, entre outros, os seguintes critérios:

 

I - promoção de acessibilidade comunicacional, institucional, digital, arquitetônica ou atitudinal;

 

II - adoção de práticas de inclusão social, educacional, cultural ou esportiva;

 

III - atendimento prioritário, humanizado e adequado às pessoas com TEA;

 

IV - capacitação de equipes para acolhimento e atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista:

 

V - disponibilização de materiais informativos acessíveis e orientação ao público;

 

VI - desenvolvimento de iniciativas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com TEA e de seus familiares.

 

Art. 3º - O Selo poderá ser concedido aos:

 

I - estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços;

 

II - instituições públicas municipais;

 

III - entidades da administração indireta;

 

IV - organizações da sociedade civil;

 

V - instituições de ensino;

 

VI - demais instituições que promovam ações voltadas à inclusão da pessoa com TEA.

 

Art. 4º - Os estabelecimentos e instituições contemplados poderão utilizar o Selo em sua comunicação institucional, materiais publicitários e meios digitais, como forma de reconhecimento público de suas práticas inclusivas.

 

Art. 5º - O Selo poderá ter validade por prazo determinado, conforme regulamentação do Poder Executivo, podendo ser renovado mediante comprovação da continuidade das ações inclusivas.

 

Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas necessárias à implementação da presente Lei, podendo expedir regulamentação específica no que couber.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vespasiano, 18 de setembro de 2026.

 

JOSÉ WINSTON DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo do Carmo Faria
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