ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.885/14 - AUTORIZA RECEBIMENTO DE IMÓVEL DOADO PARA FINS DE ABERTURA DE RUA - SEBASTIÃO PEREIRA

LEI MUNICIPAL Nº 2.885/2014 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

“AUTORIZA RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO PARA FINS DE ABERTURA DE RUA. ”

 

O Município de Perdões por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação um lote de terreno denominado “Área 2” de propriedade de Sebastião Pereira, CPF nº 185.031.366-00 e s/m Maria Lasmar Pereira, CPF nº 185.031.366-00, desmembrado pelo Decreto nº 3.043/13 de 11.10.2013, inscrito no CRI sob a Matrícula nº 13.778 de 24.07.2014 com as seguintes especificações:

 

I – Lote de Terreno Área 2

Bairro: Caridade Rua: José Lutfala Lambari

Área: 876,01 m2 (oitocentos e setenta e seis metros e um centímetro quadrado)

Especificações:

Inicia-se no canto de cerca representado pelo V-4 com  as coordenadas:0.491.568,18-7.668.068,97,confrontando-se com Prefeitura Municipal de Perdões/MG e a Àrea-1 deste segue por cerca numa extensão de 10,00m até o V-10 com as coordenadas:0.491.565,53-7.668.078,61,deste volve a esquerda segue numa extensão de 94,21m até o V-6 com as coordenadas:0.491.480,18-7.668.056,34,deste volve a esquerda passando a confrontar-se com o lote-1 da Q-1,deste segue numa extensão se 10,09m até o V-5 com as coordenadas:0.491.484,00-7.668.047,00,deste volve a direita passando a confrontar-se com a Prefeitura Municipal de Perdões/MG, deste segue numa extensão de 87,00m até o V-4,ponto onde iniciou-se esta demarcação.

 

Art. 2º - O objeto desta doação é para que seja utilizado o imóvel doado para fins de abertura de rua.

 

Art. 3º - Todas as despesas com escritura e registro imobiliário serão suportadas pela Prefeitura Municipal de Perdões devido a natureza de utilidade pública do imóvel doado.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 04 de dezembro de 2014.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 47/2014 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:2C3822E0