ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.412/2015.
“Altera a redação do artigo 5°, da Lei nº 1.405/2015, com a finalidade de corrigir erro de redação”
A Câmara Municipal de Miradouro, por seus legítimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5°, da Lei nº 1.405/2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5°. - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2015.
(...)”
Art. 2 Revogam-se as disposições em contrário.
Art.3 Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Miradouro, 18 de julho de 2015,
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,
Prefeito do Município
Publicado por:
Agnaldo Arêdes dos Santos
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