ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.412/2015.

“Altera a redação do artigo 5°, da Lei nº 1.405/2015, com a finalidade de corrigir erro de redação”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, por seus legítimos representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 5°, da Lei nº 1.405/2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5°. - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2015.

(...)”

Art. 2 Revogam-se as disposições em contrário.

Art.3 Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 18 de julho de 2015,

 

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,

Prefeito do Município 


Publicado por:
Agnaldo Arêdes dos Santos
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