ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO TEMPORÁRIO DE AUXILIAR DE AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À DENGUE

LEI Nº 1159/2024

 

Dispõe sobre a criação de cargo temporário de Auxiliar de Ações de Enfrentamento à Dengue

 

A Câmara Municipal de Araponga aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o cargo de Auxiliar de Ações de Enfrentamento à Dengue, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, no nível de Divisão, prevista na Lei nº 1.110/2022, com as seguintes especificações:

I – Quantitativo de vagas: 20 (vinte);

II – Vencimento: R$1.412,00.

III – Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais;

IV – Forma de provimento: contratação temporária por excepcional interesse público com vigência máxima até 31 de dezembro de 2024;

V – Atribuições:

- Manter e atualizar registros de atividades relacionadas ao controle de dengue, atividades da Secretaria Municipal de Saúde e outros setores da Prefeitura envolvidos nestas ações;

- Organizar e arquivar documentos;

- Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades realizadas do setor envolvido nas ações;

- Coletar e compilar dados para relatórios e apresentações.

- Auxiliar na coordenação dos recursos materiais necessários para as atividades de controle da dengue e outros setores envolvidos nas ações.

- Solicitar suprimentos e equipamentos conforme necessário.

- Auxiliar na logística de atividades de campo, incluindo o transporte de materiais e equipamentos.

- Realizar inspeções em áreas propensas à proliferação de mosquitos transmissores da dengue, como terrenos baldios, pneus abandonados, e recipientes de água parada.

- Identificar e relatar potenciais focos de reprodução do mosquito Aedes aegypti.

- Realizar tratamento larvicida em locais identificados como criadouros de mosquitos.

- Aplicar inseticida em áreas específicas conforme orientação técnica.

- Executar atividades de limpeza em geral de logradouros ou prédios públicos;

- Executar limpeza e capinas de lote, áreas abandonadas e terrenos baldios;

- Apoiar equipes de saúde pública em atividades de controle da dengue, como nebulização de áreas afetadas.

- Apoiar as equipes de trabalho da Secretaria Municipal de Obras em obras e serviços destinados ao combate de potenciais criadouros do mosquito Aedes aegypti.

Art. 2º O cargo de Auxiliar de Ações de Enfrentamento à Dengue terá vigência até 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Araponga, 25 de abril de 2024.

 

LUIZ HENRIQUE MACEDO TEIXEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:2C39221B