ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.079, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO N.º 4.079, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

 

AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO, PROPRIEDADE DE REGINALDA RIBEIRO MENDES E OUTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Considerando o que dispõe a Lei Complementar N.º 39/2014, Plano Diretor;

Considerando o que dispõe o Provimento Conjunto N.º 93/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;

Considerando a íntegra do Processo Administrativo N.º 56.340/2026 em especial os pareceres técnicos ali lançados;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZ, no uso de suas atribuições, especialmente a prevista no Art. 162, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º.De acordo com o conteúdo do Processo Administrativo N.º 56.340, de 20 de maio de 2026, o imóvel urbano de Matrícula N.º 19.688, Livro N.º 2-CG, Folhas 60, Ano 2018, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais, propriedade de REGINALDA RIBEIRO MENDES, inscrita no CPF 868.888.386-68 e OUTRO, fica assim desmembrado:

I - LOTE A: área total de 660,00m² (seiscentos e sessenta metros quadrados), com FRENTE para Rua Nelson Gomes Macedo Filho, por uma extensão de 13,20m (treze metros e vinte centímetros); pelo LADO DIREITO confronta com Celso Batista de Oliveira, por uma extensão de 55,00m (cinquenta e cinco metros); pelo LADO ESQUERDO confronta com o Lote B, por uma extensão de 55,05m (cinquenta e cinco metros e cinco centímetros), e FUNDO confronta com o Marlene Ferreira dos Santos, Maria Lucia Alves Pereira, Ariana Carolina Silva Levino, por uma extensão de 03,50m (três metros e cinquenta centímetros), 3,00m (três metros), e 4,30 (quatro metros e trinta centímetros);

II - LOTE B: área total de 440,00m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados), com FRENTE para a Rua Nelson Gomes Macedo Filho, por uma extensão de 06,80m (seis metros e oitenta centímetros); pelo LADO DIREITO confronta com o Lote A, por uma extensão de 55,05m (cinquenta e cinco metros e cinco centímetros); pelo LADO ESQUERDO confronta com Maria Ilaci Camargos Correia, por uma extensão de 55,00m (cinquenta e cinco metros); e FUNDO confronta com Mozart Oliveira de Azevedo e Geraldo Antônio de Araujo, por uma extensão de 06,20m (seis metros e vinte centímetros) e 3,00 (três metros);

 

Art. 2º.A demarcação dos lotes será feita pelo proprietário do imóvel requerente do desmembramento.

 

Art. 3º.O proprietário do imóvel desmembrado terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para submeter o desmembramento ao registro imobiliário, sob pena de caducidade de sua aprovação, conforme dispõe o Art. 18 da Lei Federal N.º 6.766/79.

§ 1º. O proprietário, obrigatoriamente, deverá apresentar ao Serviço de Cadastro e Tributação, da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais, que comprove o cumprimento do disposto no caput deste artigo.

§ 2º. O prazo para cumprimento do disposto no parágrafo anterior é de cinco dias corridos, depois de expirada a vigência deste Decreto, sob pena de ser considerada sem efeito a aprovação do desmembramento.

§ 3º. A certidão de que trata o parágrafo primeiro deste artigo deverá ser juntada ao Processo Administrativo N.º 56.340/2026 de 20 de maio de 2026.

 

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Luz, 10 de Setembro de 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:2C3A4915