ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº1.736/2023
Lei nº1.736/2023
EMENTA: “Que altera a Lei Municipal nº 1.718/2023 e contém outras providências”.
A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso III do art. 2º da Lei Municipal nº 1.718/2023 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Que os imóveis, objetos desta lei, são os seguintes: I e II) . . .
III) Imóvel (posse) pertencente ao sr. JONAS BARBOSA MARTINS, sem registro imobiliário;
IV) . . .”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mar de Espanha, 28 de agosto de 2023.
FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
Código Identificador:2C3EFCF4