ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 2025.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MGno exercício de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1ºConcede a revisão geral anual em 2025 correspondente a 6,30% (seis inteiros e trinta centésimos por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG, assim compreendidos os detentores de cargos de provimento efetivo e os nomeados em cargos de provimento em comissão e cargos de confiança.
Art. 2ºAs despesas com a execução dessa Lei correrão por conta de dotações próprias e/ou vinculadas constantes do orçamento vigente.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada – MG, em consonância com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, garantindo o reajuste na mesma data e sem distinção de índices em relação ao percentual proposto pelo Executivo Municipal para os servidores do Poder Executivo no Projeto de Lei Complementar nº 82/2025.
A revisão proposta corresponde a 6,30% (seis inteiros e trinta centésimos por cento), percentual que visa recompor as perdas inflacionárias acumuladas ao longo do último período, preservando o poder de compra dos servidores e mantendo a equidade entre os reajustes concedidos aos quadros do Executivo e Legislativo.
Importante destacar que a revisão geral anual não se confunde com aumento real de vencimentos, mas sim com a atualização necessária para evitar a defasagem da remuneração frente aos índices inflacionários. Tal medida assegura o cumprimento do princípio da isonomia, bem como respeita os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), uma vez que as despesas decorrentes da aplicação desta norma já estão devidamente previstas na dotação orçamentária da Câmara para o exercício de 2025.
Ainda, a retroatividade dos efeitos da lei a 1º de janeiro de 2025 atende ao princípio da anualidade da revisão geral, garantindo a correta aplicação da recomposição desde o início do exercício financeiro vigente.
Dessa forma, considerando o caráter obrigatório e constitucional da revisão geral, bem como a necessidade de preservar a valorização dos servidores da Câmara Municipal sem distinção de índices em relação ao Poder Executivo, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada – MG, 13 de março de 2025.
CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA
Presidente da Câmara Municipal
EDIMAR ALVES FERNANDES
Vice-Presidente
ARNALDO JOSE DA SILVA
1º Secretário
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
2º Secretário
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:2C451E45