ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 2025.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 2025.

 

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MGno exercício de 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1ºConcede a revisão geral anual em 2025 correspondente a 6,30% (seis inteiros e trinta centésimos por cento), nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG, assim compreendidos os detentores de cargos de provimento efetivo e os nomeados em cargos de provimento em comissão e cargos de confiança.

 

Art. 2ºAs despesas com a execução dessa Lei correrão por conta de dotações próprias e/ou vinculadas constantes do orçamento vigente.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada – MG, em consonância com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, garantindo o reajuste na mesma data e sem distinção de índices em relação ao percentual proposto pelo Executivo Municipal para os servidores do Poder Executivo no Projeto de Lei Complementar nº 82/2025.

 

A revisão proposta corresponde a 6,30% (seis inteiros e trinta centésimos por cento), percentual que visa recompor as perdas inflacionárias acumuladas ao longo do último período, preservando o poder de compra dos servidores e mantendo a equidade entre os reajustes concedidos aos quadros do Executivo e Legislativo.

 

Importante destacar que a revisão geral anual não se confunde com aumento real de vencimentos, mas sim com a atualização necessária para evitar a defasagem da remuneração frente aos índices inflacionários. Tal medida assegura o cumprimento do princípio da isonomia, bem como respeita os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), uma vez que as despesas decorrentes da aplicação desta norma já estão devidamente previstas na dotação orçamentária da Câmara para o exercício de 2025.

 

Ainda, a retroatividade dos efeitos da lei a 1º de janeiro de 2025 atende ao princípio da anualidade da revisão geral, garantindo a correta aplicação da recomposição desde o início do exercício financeiro vigente.

 

Dessa forma, considerando o caráter obrigatório e constitucional da revisão geral, bem como a necessidade de preservar a valorização dos servidores da Câmara Municipal sem distinção de índices em relação ao Poder Executivo, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada – MG, 13 de março de 2025.

 

CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA

Presidente da Câmara Municipal

 

EDIMAR ALVES FERNANDES

Vice-Presidente

 

ARNALDO JOSE DA SILVA

1º Secretário

 

HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA

2º Secretário


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:2C451E45