ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N.º 1.294, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018

“AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CORREGO DANTA”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam recompostos em 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) os subsídios dos Vereadores do Município de Córrego Danta/MG.

 

Parágrafo único - O índice descrito no caput é o descrito é o equivalente ao reajuste do salário mínimo nacional fixado no Decreto nº 9.225, de 29 de dezembro, da Presidência da República, inferior ao medido pelo INPC do IBGE no período de janeiro a dezembro de 2017.

 

Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento dos subsídios do mês de fevereiro de 2018.

 

Art. 3º. Os subsídios ora recompostos somente serão pagos se a despesa com pessoal prevista na Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) permanecer dentro do limite determinado e ainda em conformidade com o disposto no § 1º do art. 29-A da Constituição Federal.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 09 de fevereiro de 2018.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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