ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.219, DE 16 DE JULHO DE 2026

Institui o Programa “Puente” de recuperação escolar no Município de Paracatu-MG, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1°. Fica instituído, no âmbito do Município de Paracatu-MG, o Programa Puente” de Recuperação Escolar, com o objetivo de identificar, analisar e recuperar unidades escolares da rede municipal de ensino com baixos índices de desempenho e elevados índices de evasão escolar.

 

Art. 2°. O Programa "Puente" poderá consistir nas seguintes etapas:

 

I - avaliação anual das unidades escolares municipais, com base em critérios objetivos de desempenho acadêmico e taxas de evasão;

II - elaboração de um Caderno de Teses, contendo:

 

a) as melhores práticas identificadas nas escolas com melhor desempenho;

b) as falhas recorrentes nas escolas com pior desempenho.

 

III - classificação das escolas em níveis de desempenho;

IV - desenvolvimento de Pianos Personalizados de Recuperação Escolar (PPRE) para as escolas com desempenho insatisfatório;

V - acompanhamento contínuo e avaliação dos resultados obtidos.

 

Art. 3°. VETADO.

 

Art. 4°. VETADO.

 

Art. 5°. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil para apoio técnico e metodológico ao Programa Puente.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 16 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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