ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PA 159 - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLIC

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014

 

Justifica-se a inexigibilidade de chamamento público para celebração de parceria com o CENTRO DE EQUOTERAPIA MIGUEL GUERREIRO, inscrito no CNPJ nº 37.847.780/0001-10, com sede na Av. Marginal I, s/n, Distrito Industrial II, Arcos/MG, entidade sem fins lucrativos fundada em 24 de julho de 2020 e declarada de Utilidade Pública Municipal.

A inexigibilidade fundamenta-se no art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014, considerando a inviabilidade de competição decorrente da natureza específica do objeto da parceria, consistente na prestação de serviços de equoterapia. Trata-se de atividade especializada, que exige estrutura adequada, equipe técnica capacitada e experiência específica, características presentes na entidade parceira.

Dessa forma, considerando que as metas pretendidas pela Administração Pública somente podem ser alcançadas por entidade com expertise e capacidade operacional compatíveis com o objeto, resta configurada a hipótese legal de inexigibilidade de chamamento público.

Publique-se um extrato da Justificativa, e após 05 (cinco) dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o TERMO DE FOMENTO.

 

WELLINGTON F. ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Helen Cristina Batista
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