ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.642/26
Prorroga o prazo previsto no art. 2º do Decreto n° 14.091, de 29 de dezembro de 2020.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, Janete Aparecida Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 17.155/2026, ainda, considerando a manutenção do servidor público municipal no exercício de cargo de provimento em comissão, junto ao Município de Belo Horizonte, conforme Ofício GP/EXTER-201/2026; na forma do art. 160, I, da Lei Complementar 009/92;,
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31.12.2027, o prazo fixado no art. 2º do Decreto n° 14.091/2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor com a sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1°.01.2027.
Divinópolis, 23 de outubro de 2026.
(Assinado Eletronicamente)
JANETE APARECIDA SILVA
Prefeita Municipal
(Assinado Eletronicamente)
MATHEUS DA SILVA TAVARES
Secretário Municipal de Governo
(Assinado Digitalmente)
THIAGO NUNES LEMOS
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(Assinado Eletronicamente)
TACIANA ALCÂNTARA DE CARVALHO
Procuradora-Geral Adjunta do Município
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:2C5EC049