ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.235, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 3.235, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA AUTARQUIA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ "EMURB GUAXUPÉ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 512.537,89 (quinhentos e doze mil e quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), para reforço de dotação da autarquia Empresa Municipal de Urbanização de Guaxupé “EMURB GUAXUPE” consignada no orçamento vigente de 2025, Lei Municipal nº 3166 de 27 de dezembro de 2024, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º - O valor constante do art 1º será incorporado na seguinte programação:

 

03

 

 

EMURB – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GUAXUPÉ

 

 

03.02

 

 

CEMITÉRIO PARQUE

 

 

03.02.01

 

CEMITÉRIO PARQUE

03.02.01.15

URBANISMO

03.02.01.15.452

SERVIÇOS URBANOS

03.02.01.15.452.0505

 

SERVIÇOS FUNERÁRIOS

 

 

03.02.01.15.452.0505.5005

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES PARA O CEMITÉRIO PARQUE ALTO DA COLINA

 

 

4.4.90.51

 

 

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

Ficha:

 

 

1462

 

 

Fonte de Recursos: 2.501-000 – Outros Recursos Não Vinculados (Recursos de Exercícios Anteriores)

 

 

Valor: R$ 512.537,89 (quinhentos e doze mil e quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos)

 

Art. 3º Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos da própria autarquia, provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2024 da autarquia Emurb, de acordo com o art. 43,§ 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 512.537,89 (quinhentos e doze mil e quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), na fonte de recursos 2.501.000 – Outros Recursos não vinculados (Rec. Exerc. Ant.).

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 18 de setembro de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:2C5EDC53