ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 28/2022

Lei Complementar Municipal nº 28/2022

 

Institui uma equipe da Estratégia Saúde da Família e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro/MG, por seus vereadores, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica instituído na Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro mais uma equipe da Estratégia Saúde da Família - ESF, composta dos seguintes cargos de provimento efetivo que passam a integrar o respectivo quadro permanente de pessoal:

 

Cargo

Vagas

Jornada Semanal (h)

Vencimento Mensal (R$)

Médico da ESF

01

40

10.400,00

Enfermeiro da ESF

01

40

2.733,14

Técnico de Enfermagem da ESF

01

40

1.320,39

Agente Comunitário de Saúde

01

40

2.424,00

 

Art. 2º Com a equipe da ESF instituída no artigo anterior, os cargos de provimento efetivo da Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, que compõem a Estratégia Saúde da Família e o respectivo quadro permanente de pessoal, passam a ser os seguintes:

 

Cargo

Vagas

Jornada Semanal (h)

Vencimento Mensal (R$)

Médico da ESF

02

40

10.400,00

Enfermeiro da ESF

02

40

2.733,14

Odontólogo da ESF

01

40

3.473,32

Técnico de Enfermagem da ESF

03

40

1.320,39

Auxiliar de Odontologia da ESF

02

40

1.212,00

Agente Comunitário de Saúde

08

40

2.424,00

 

Art. 3º São atribuições comuns a todos os cargos da Estratégia Saúde da Família: 1. Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades. 2. Manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de informação indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da situação de saúde considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local. 3. Realizar o cuidado da saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, e quando necessário no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros). 4. Realizar ações de atenção a saúde conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local. 5. Garantia da atenção à saúde buscando a integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos. 6. Garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância à saúde. 7. Participar do acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada das necessidades de saúde, procedendo a primeira avaliação (classificação de risco, avaliação de vulnerabilidade, coleta de informações e sinais clínicos) e identificação das necessidades de intervenções de cuidado, proporcionando atendimento humanizado, se responsabilizando pela continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimento do vínculo. 8. Realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local. 9. Responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros pontos de atenção do sistema de saúde. 10. Praticar cuidado familiar e dirigido a coletividades e grupos sociais que visa propor intervenções que influenciem os processos de saúde doença dos indivíduos, das famílias, coletividades e da própria comunidade. 11. Realizar reuniões de equipes a fim de discutir em conjunto o planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis. 12. Acompanhar e avaliar sistematicamente as ações implementadas, visando à readequação do processo de trabalho. 13. Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na Atenção Básica. 14. Realizar trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e profissionais de diferentes formações. 15. Realizar ações de educação em saúde a população adstrita, conforme planejamento da equipe. 16. Participar das atividades de educação permanente. 17. Promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social. 18. Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais. 19. Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.

 

Art. 4º As atribuições específicas e os requisitos mínimos para o provimento dos cargos elencados no art. 2º desta Lei são:

 

I – Médico da ESF.

Atribuições: 1. Realizar a atenção da saúde às pessoas e famílias sob sua responsabilidade. 2. Realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações entre outros), em conformidade com protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, bem como outras normativas técnicas estabelecidas pelos gestores (federal, estadual, municipal ou Distrito Federal), observadas as disposições legais da profissão. 3. Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe. 4. Encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sob sua responsabilidade o acompanhamento do plano terapêutico prescrito. 5. Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento da pessoa. 6. Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS e ACE em conjunto com os outros membros da equipe. 7. Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.

Requisitos mínimos: Curso superior completo em medicina e regular registro no conselho de classe.

 

II – Enfermeiro da ESF.

Atribuições: 1. Realizar atenção à saúde aos indivíduos e famílias vinculadas às equipes e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações entre outras), em todos os ciclos de vida. 2. Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, solicitar exames complementares, prescrever medicações conforme protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão. 3. Realizar e/ou supervisionar acolhimento com escuta qualificada e classificação de risco, de acordo com protocolos estabelecidos. 4. Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe. 5. Realizar atividades em grupo e encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços, conforme fluxo estabelecido pela rede local. 6. Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos técnicos/auxiliares de enfermagem, ACS e ACE em conjunto com os outros membros da equipe. 7. Supervisionar as ações do técnico/auxiliar de enfermagem e ACS. 8. Implementar e manter atualizados rotinas, protocolos e fluxos relacionados a sua área de competência na UBS. 9. Exercer outras atribuições conforme legislação profissional, e que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.

Requisitos mínimos: Curso superior completo em enfermagem e regular registro no conselho de classe.

 

III – Odontólogo da ESF.

Atribuições: 1. Realizar a atenção em saúde bucal (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, acompanhamento, reabilitação e manutenção da saúde) individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações entre outros), de acordo com planejamento da equipe, com resolubilidade e em conformidade com protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, bem como outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão. 2. Realizar diagnóstico com a finalidade de obter o perfil epidemiológico para o planejamento e a programação em saúde bucal no território. 3. Realizar os procedimentos clínicos e cirúrgicos da AB em saúde bucal, incluindo atendimento das urgências, pequenas cirurgias ambulatoriais e procedimentos relacionados com as fases clínicas de moldagem, adaptação e acompanhamento de próteses dentárias (elementar, total e parcial removível). 4. Coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais. 5. Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde com os demais membros da equipe, buscando aproximar saúde bucal e integrar ações de forma multidisciplinar. 6. Realizar supervisão do técnico em saúde bucal (TSB) e auxiliar em saúde bucal (ASB). 7. Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS e ACE em conjunto com os outros membros da equipe. 8. Realizar estratificação de risco e elaborar plano de cuidados para as pessoas que possuem condições crônicas no território, junto aos demais membros da equipe. 9. Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.

Requisitos mínimos: Curso superior completo em odontologia e regular registro no conselho de classe.

 

IV – Técnico de Enfermagem da ESF.

Atribuições: 1. Participar das atividades de atenção à saúde realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros). 2. Realizar procedimentos de enfermagem, como curativos, administração de medicamentos, vacinas, coleta de material para exames, lavagem, preparação e esterilização de materiais, entre outras atividades delegadas pelo enfermeiro, de acordo com sua área de atuação e regulamentação. 3. Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.

Requisitos mínimos: Ensino médio completo, curso técnico específico na área (também completo) e regular registro no conselho de classe.

 

V – Auxiliar de Odontologia da ESF.

Atribuições: 1. Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde. 2. Executar organização, limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, dos equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho. 3. Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas. 4. Realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal. 5. Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de Atenção Básica, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar. 6. Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos. 7. Processar filme radiográfico. 8. Selecionar moldeiras. 9. Preparar modelos em gesso. 10. Manipular materiais de uso odontológico realizando manutenção e conservação dos equipamentos. 11. Participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador. 12. Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.

Requisitos mínimos: Ensino médio completo, curso técnico específico na área (também completo) e regular registro no conselho de classe.

 

VI – Agente Comunitário de Saúde.

Atribuições: 1. Trabalhar com adscrição de indivíduos e famílias em base geográfica definida e cadastrar todas as pessoas de sua área, mantendo os dados atualizados no sistema de informação da Atenção Básica vigente, utilizando-os de forma sistemática, com apoio da equipe, para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local. 2. Utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoiem no diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade. 3. Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético. 4. Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à UBS, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividades. 5. Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados. 6. Participar dos processos de regulação a partir da Atenção Básica para acompanhamento das necessidades dos usuários no que diz respeito a agendamentos ou desistências de consultas e exames solicitados. 7. Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal.

 

Poderão ser consideradas, ainda, atividades do Agente Comunitário de Saúde, a serem realizadas em caráter excepcional, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, após treinamento específico e fornecimento de equipamentos adequados, em sua base geográfica de atuação, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência: 1. Aferir a pressão arterial, inclusive no domicílio, com o objetivo de promover saúde e prevenir doenças e agravos. 2. Realizar a medição da glicemia capilar, inclusive no domicílio, para o acompanhamento dos casos diagnosticados de diabetes mellitus e segundo projeto terapêutico prescrito pelas equipes que atuam na Atenção Básica. 3. Aferição da temperatura axilar, durante a visita domiciliar. 4. Realizar técnicas limpas de curativo, que são realizadas com material limpo, água corrente ou soro fisiológico e cobertura estéril, com uso de coberturas passivas, que somente cobre a ferida. 5. Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento da pessoa. 6. Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelos ACS e ACE em conjunto com os outros membros da equipe. 7. Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.

Requisitos mínimos: residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; ter concluído o ensino médio.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por dotações próprias constantes no orçamento vigente.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro/MG, 11 de novembro de 2022.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
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