ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE SALES

comissão de licitações

COMISSÃO DE LICITAÇÕES - JUSTIFICATIVA

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE

CHAMAMENTO PÚBLICO

 

Processo n.º: 221/2026

Termo de fomento: 04/2026

 

Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a cooperação entre o Município de São Francisco de Sales e a Augusta e Respeitável Loja Simbólica Cavaleiros da Arte Real nº 326, visando ao repasse de recursos financeiros destinados à reforma e adequação de espaços físicos para a realização de atividades sociais, educativas, recreativas e de integração comunitária, conforme Plano de Trabalho aprovado.

 

Entidade Interessada: AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA CAVALEIROS DA ARTE

CONSIDERANDO que o Município de São Francisco de Sales/MG pretende realizar repasse financeiro à AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA CAVALEIROS DA ARTE REAL Nº 326, para a execução das ações previstas no Plano de Trabalho, que contempla a reforma e adequação de espaços destinados à realização de atividades sociais, educativas, recreativas e de integração comunitária;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, prevendo hipóteses legais em que a celebração de termos de fomento pode ocorrer sem a realização de chamamento público;

CONSIDERANDO que o art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece que os termos de fomento ou de colaboração que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público;

CONSIDERANDO que, conforme o Plano de Trabalho apresentado, a proposta prevê o repasse de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes de emenda impositiva da Câmara Municipal, destinados à aquisição de materiais e à contratação de serviços necessários à reforma e adequação dos espaços físicos da entidade;

CONSIDERANDO que a proposta apresentada contempla melhorias destinadas a proporcionar condições adequadas para a realização de palestras educativas, reuniões, encontros de orientação, atividades recreativas e ações de convivência e integração comunitária;

CONSIDERANDO que as atividades previstas no Plano de Trabalho possuem finalidade social e comunitária, com potencial de beneficiar famílias, crianças, adolescentes, idosos e demais membros da comunidade que participem das ações promovidas pela entidade;

CONSIDERANDO que a formalização da parceria deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019/2014 e na legislação municipal aplicável;

CONSIDERANDO que o Plano de Trabalho apresentado deverá demonstrar a compatibilidade entre o objeto proposto, as metas estabelecidas, os recursos financeiros previstos e os resultados pretendidos, de modo a assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos e a prestação de contas;

Diante do exposto, considerando que os recursos financeiros destinados à AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA CAVALEIROS DA ARTE REAL Nº 326 decorrem de emenda parlamentar impositiva incorporada à Lei Orçamentária Anual do Município de São Francisco de Sales/MG para o exercício de 2026, justifica-se a não realização de chamamento público, com fundamento no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, para a celebração do Termo de Fomento, cujo objeto consiste no repasse de recursos financeiros destinados à reforma e adequação de espaços físicos para a realização de atividades sociais, educativas, recreativas e de integração comunitária, observados os demais requisitos legais aplicáveis.

Nessas condições, e com fundamento no art. 31, inciso II, da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.204, de 14 de dezembro de 2015, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de TERMO DE FOMENTO com a entidade AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA CAVALEIROS DA ARTE, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para custeios da instituição, visando a continuidade dos serviços ofertados, que poderá ser impugnada, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação, nesta data, nos termos do art. 32 da citada Lei nº. 13.019/2014.

 

São Francisco de Sales/MG, 05 de novembro de 2026.

 

Camila Correa da Cruz

Comissão de Seleção


Publicado por:
Luciana Prado de Matos
Código Identificador:2C64D2D8