ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.471, DE 04 DE MAIO 2021.

ESTABELECE NORMAS, MECANISMOS E INCENTIVOS AO EMPREENDEDORISMO, ÀS ATIVIDADES CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA, DE INOVAÇÕES E DA ECONOMIA CRIATIVA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INOVADOR DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E INOVAÇÃO, O FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E INOVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMIARES

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece normas, mecanismos e incentivos ao empreendedorismo, às atividades científica, tecnológica, de inovações e da economia criativa, visando o desenvolvimento sustentável e inovador do município de Ouro Branco.

 

Art. 2º. Para efeito desta Lei, ter-se-á o entendimento dos seguintes termos:

 

I - Ecossistema empreendedor: ambiente econômico e social, constituído por indivíduos, empresas, entidades e órgãos reguladores, ligados, direta ou indiretamente, à inovação;

 

II - Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e, em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;

 

III - Tecnologia: conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e comercialização de bens e serviços, integrado não só por conhecimentos científicos, provenientes das ciências naturais, sociais e humanas, mas igualmente por conhecimentos empíricos resultantes de observações, experiências e atitudes específicas;

IV - Ciência: conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais;

 

V -Processo de inovação tecnológica: conjunto de atividades práticas para transformar uma ideia, invenção ou oportunidade em solução inovadora na forma de processo, produto, serviço ou sistema com características diferenciadas;

 

VI -Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação – ICTI: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional, objetivo social ou estatutário, a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;

 

VII - Célula de competência em ciência, tecnologia e inovação: grupo de pesquisadores especialistas em determinada temática científica, tecnológica ou de inovação e que atuam em conjunto no âmbito de uma ICTI;

 

VIII - Incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;

 

IX - Centro de inovação: ambiente integrado que concentra e oferece um conjunto de mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica de empresas integrantes de um Arranjo Promotor de Inovação - API, constituindo-se, também, em centro de interação empresarial-acadêmica, para o desenvolvimento do segmento econômico;

 

X - Parque Tecnológico e de Inovação: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTIs, com ou sem vínculo entre si;

 

XI -Arranjo Promotor de Inovação - API: ação programada e cooperada envolvendo ICTIs, empresas e outras organizações, em determinado setor econômico especializado, visando a ampliar sua capacidade de inovação, seu desenvolvimento econômico, social e ambiental, com participação de entidade gestora pública ou privada, que atua como facilitadora das atividades cooperativas;

 

XII -Empreendedorismo inovador: iniciativa e capacidade de promover a criação e o desenvolvimento de empreendimentos inovadores;

 

XIII - Empresa de base tecnológica ou empresa inovadora: pessoa jurídica que tem a base de seus negócios dominada por suas inovações de produtos, processos ou serviços, resultados da aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos;

 

XIV - Economia verde: atividade econômica que, por meio da inovação, promove a redução dos riscos ambientais e da escassez ecológica, resultando na melhora do bem-estar humano e da igualdade social;

 

XV - Aceleradora destartups: empresa que tem por objetivo principal apoiar e investir no desenvolvimento e rápido crescimento destartups, ajudando-as a obter investimento ou a atingir seu ponto de equilíbrio,break even, fase em que elas conseguem pagar suas próprias contas com as receitas do negócio;

 

XVI -Startup: empreendedor individual ou coletivo, constituído ou em fase de ser constituído como empresa, que busca, com baixo custo e inovação em qualquer área ou ramo de atividade, desenvolver um modelo de negócio escalável e que seja repetível;

 

XVII -Living Labs: espaços fisicamente delimitados pelo Poder Executivo, dedicados a testes de soluções inovadoras de tecnologia de qualquer natureza, bem como de equipamentos dedicados a soluções voltadas para cidades inteligentes, hipóteses às quais serão destinados tratamentos normativos e de obrigações acessórias simplificados e otimizados, inclusive para os seus idealizadores;

 

XVIII - Espaços de economia colaborativa: espaços físicos com ou sem estrutura mobiliária, destinados a prover meios físicos e espaços compartilhados para o desenvolvimento de atividades laborais, em que seus partícipes rateiam custos, submetendo ou não a administração a terceiro, mediante remuneração ou não;

 

XIX -Coworkings: espaços gratuitos ou onerosos que dispõem de estrutura compartilhada física e mobiliária, para ser utilizado, em caráter precário, por usuários eventuais, com objetivo principal de induzir a troca de ideias, compartilhamento e relacionamentos pessoais em caráter colaborativo;

 

XX - Indústria criativa: que tem origem na criatividade, capacidade e talentos individuais, e potencial para a criação de riquezas e de empregos por meio da produção e da exploração de propriedade intelectual, subdivididas nos segmentos de consumo, tais comodesign, arquitetura, moda e publicidade; mídias, tais como editorial e audiovisual, inclusive produção de jogos eletrônicos; cultura, patrimônio e artes, música, artes cênicas e expressões culturais e gastronomia; e tecnologia , pesquisa e desenvolvimento, biotecnologia, tecnologia da informação.

 

XXI – Pré incubadora: ambiente que oferece suporte aos empreendedores que estão no estágio de idéia para estruturar o modelo de negócios, desenvolver o MVP (ou o protótipo) e/ou formalização jurídica.

XXII – Espaço Maker: locais que apóiam e favorecem o conceito de fabricação digital e do “faça você mesmo”, possibilitando que empreendedores façam seus próprios produtos ou protótipos.

 

Parágrafo único. As definições de que trata ocaputnão excluem outras de uso consagrado, próprias da área de que trata esta Lei.

 

Art. 3º. Fica criado o Ecossistema Municipal de Juventude, Empreendedorismo e Inovação – EMJEI.

 

Art. 4º. São Princípios do Ecossistema Municipal de Juventude, Empreendedorismo e Inovação - EMJEI:

 

I - Contribuir para o planejamento, a implantação e o desenvolvimento dos Setores de Tecnologia no Município de Ouro Branco e região;

 

II - Consolidar o sistema de inovação;

 

III - respeito aos direitos decorrentes da produção intelectual;

 

IV - Intersetorialidade nos programas, projetos e ações de inovação;

 

V - Integração do setor público com a iniciativa privada como meio de promover o crescimento econômico e o desenvolvimento humano.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º. Dentre os objetivos principais desta Lei destaca-se o de dar cumprimento às disposições do art. 218 da Constituição federal e ao disposto na Lei federal nº 13.243, 11 de janeiro de 2016, que criou o Marco Regulatório da Internet no Brasil.

 

Art. 6º. Esta Lei estabelece medidas de incentivo às atividades tecnológicas e de inovação realizadas pelas organizações e cidadãos estabelecidos ou domiciliados no município de Ouro Branco, visando promover a inovação, desenvolvimento econômico e social e a melhoria dos serviços públicos municipais de forma específica, criando:

 

I - O Conselho Municipal de Juventude e Inovação - CMINOVA;

 

II - O Fundo Municipal de Juventude Inovação – FINOVA.

 

CAPITULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E INOVAÇÃO - CMINOVA

 

Art. 7º. Fica criado o Conselho Municipal de Juventude e Inovação do Município de Ouro Branco – CMINOVA, órgão de participação da comunidade na administração municipal, responsável por:

 

I -propor e avaliar ações e políticas públicas de promoção da inovação e da indústria criativa para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas

Governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;

 

II - propor a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e das novas técnicas e incentivar a introdução e a adaptação à realidade local de técnicas já existentes;

 

III - propor e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata esta Lei;

 

IV - contribuir para a política de inovação e da economia criativa a ser implementada no Município, visando a qualificação dos seus serviços públicos;

 

V -propor políticas de captação e de alocação de recursos para o atingimento das finalidades da presente Lei;

 

VI - propor o reconhecimento e a inclusão dos APIs e das políticas, programas e mecanismos municipais criados para realizar os objetivos desta Lei;

 

VII -propor políticas de aplicação dos recursos do Programa de Incentivo à Inovação;

 

VIII - colaborar na articulação das ações entre os vários organismos públicos e privados envolvidos na formulação da política de inovação com outros entes federados;

 

IX - propor ao Executivo municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos, com aplicação de inovação e de conceitos oriundos da economia criativa;

 

X - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico e inovador, voltados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais e ao uso e controle dos recursos naturais, bem como fomentar a economia verde;

 

XI -deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e a instituição de projetos, visando propor sugestões para atingir os objetivos desta Lei;

 

XII - propor ao Poder Executivo medidas que busquem permanentemente a desburocratização e o melhoramento do ambiente regulatório para empresas e empreendedores que desenvolvam processos de inovação, informática, tecnologia social e no setor da economia criativa;

 

XIII - fomentar o desenvolvimento integral dos jovens, a fim de prepara-los para assumir plenamente suas responsabilidades e incorporarem-se ao mercado de trabalho e aos processos sociais como fator de mudanças dentro dos princípios de justiça e liberdade;

 

XIV - fomentar o desenvolvimento de pesquisa cientifica e tecnológica no município de Ouro Branco;

 

XV – Assessorar o Governo Municipal na determinação e avaliação das políticas públicas em relação à juventude;

 

XVI – realizar, sistematizar e difundir estudos sobre juventude e de seus interesses;

 

XVII – orientar em favor de programas que fomentem o desenvolvimento da juventude e apoiar as que os próprios jovens realizam de acordo com os objetivos propostos;

 

XVIII – fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da juventude;

 

XIX – Deliberar acerca das propostas do poder executivo de uso dos recursos Fundo Municipal de Juventude e Inovação – FINOVA;

 

XX – Encaminhar indicações ao Poder Executivo de uso dos recursos Fundo Municipal de Juventude e Inovação – FINOVA;

 

XXI – Aprovar seu regimento interno e encaminhá-lo para publicação pelo Poder Executivo.

 

XXII – Apoiar as iniciativas de empreendedorismo, inovação, pesquisa e extensão das instituições de ensino federais, estatuais, municipais e privadas que promovam atividades efetivas junto à comunidade local.

 

§ 1ºA mesa diretora do CMINOVA será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, por uma Secretaria Executiva e por uma Vice-secretária.

 

§2ºO CMINOVA reunir-se-á ordinariamente mensalmente ou extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente, ou por deliberação de um terço de seus membros e deliberará por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

 

§ 3º O exercício de qualquer cargo de direção ou de membro do CMINOVA não será remunerado, sendo considerado como de relevante interesse público.

Art. 8º. O CMINOVA será constituído por 10 (dez) membros vinculados à administração municipal e governamental, à comunidade científica, tecnológica, acadêmica, de inovação, à indústria criativa, às entidades empresariais, distribuídos da seguinte forma:

 

a) 6 (seis) representantes do Poder Executivo e seus suplentes, indicados pelo prefeito municipal;

b) 1 (um) representante do SENAI, com seu respectivo suplente;

c) 1 (um) representante do SEBRAE, com seu respectivo suplente;

d) 1 (um) representante do corpo docente da UFSJ, com seu suplente;

e) 1 (um) representante do corpo docente do IFMG, com seu suplente;

f) 2 (dois) representantes de entidades comerciais formalmente e legalmente constituídas, com mais de 5 anos de funcionamento, com filial ou sede no Município e com abrangência mínima no âmbito Estadual.

 

§ 1º O mandato dos representantes de que tratam os incisos b, c, d, e, será de dois anos, renováveis, facultada a substituição do membro a qualquer tempo por interesse expresso do órgão que o indicar.

 

§ 2º Para a capacitação dos membros do CMINOVA, poderá ser expedido pelo seu presidente, convite para personalidades ou entidades com interesse ou expertise no tema e que possam colaborar para a consecução dos objetivos descritos no art. 1º desta Lei.

 

§ 3º Os representantes da sociedade civil serão indicados no âmbito de suas respectivas entidades.

 

Art. 9º. Com exceção do presidente, que será indicado pelo Poder Executivo, a mesa diretora do Conselho Municipal de Juventude e Inovação será eleita por seus membros na primeira reunião ordinária do Conselho, podendo o processo de escolha se dar por eleição individual ou por chapas.

 

Art. 10. Compete à Secretaria Executiva:

 

I –organizar as reuniões e dar suporte às atividades do Conselho Municipal de Juventude e Inovação;

 

II - dar publicidade às atas e redigi-las, formalizar deliberações e atos, e organizar o protocolo-geral, o que será feito e disponibilizado preferencialmente em sítio eletrônico;

 

III - coordenar e efetivar atividades para aperfeiçoamento dos serviços e produtos públicos municipais, no que concerne às atividades interdisciplinares e multidisciplinares;

 

IV - constituir e apoiar grupos de trabalho para viabilizar a execução de estudos, projetos e outras atividades propostas pelo CMINOVA;

 

V – Receber as correspondências e ofícios dirigidos ao Conselho, encaminhando-os à presidência.

 

Parágrafo único: Compete à Vice-Secretaria substituir a Secretaria na ausência dessa.

 

Art. 11. Compete à Presidência do Conselho:

 

I – Pautar os assuntos a serem deliberados nas reuniões do Conselho;

 

II – Deliberar os casos urgentes, ad referendum;

 

III – Designar as datas e convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

 

IV – Assinar os ofícios e demais documentos emanados pelo Conselho;

 

V – Representar o Conselho em cerimônias oficiais;

 

Art. 12. Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente, na sua falta, no que concerne às atribuições estabelecidas no art. 11.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E INOVAÇÃO – FINOVA

 

Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal de Juventude Inovação - FINOVA, vinculado à Secretaria de Governo, com objetivo de promover atividades inovadoras, tecnológicas e da economia criativa para o desenvolvimento econômico, social e ambiental de Ouro Branco, sob a forma de programas e projetos.

 

Art. 14. Os recursos do FINOVA serão utilizados para atender projetos e programas endossados pelo Poder Executivo e aprovados pelo CMINOVA, conforme o art. 17 deste Lei, o que se dará mediante a celebração do competente termo.

 

§1º:Para fazer jus aos incentivos viabilizados por intermédio do aporte de recursos do FINOVA, o beneficiário, quando não se tratar de projeto ou programa do poder público, deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) para o fomento de projetos individuais incubados ou acelerados, desde que formalmente recomendados por incubadora ou aceleradora estabelecida em API no município e que o empreendedor comprove não possuir renda total superior a dez salários mínimos, considerando os seus e os rendimentos dos seus responsáveis somados.

 

§2º: O requisito do §1º poderá ser dispensado caso não exista projeto no município que se adeque às exigências postas ou por voto da maioria simples do CMINOVA.

 

Art. 15. Constituem receitas do FINOVA:

 

I - transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelo Governo Municipal, diretamente para o Fundo;

 

II - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de Ouro Branco;

 

III - recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios, termos de parceria, acordos de cooperação e contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional, em razão de financiamento destinado a projetos de inovação e fomento econômico no Município;

 

IV - devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos;

 

V -rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

 

VI - doações, legados, contribuições, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas;

 

VII - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;

 

VIII - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

 

IX - outros recursos financeiros, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos.

 

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta específica a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira regular.

 

§ 2ºA aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade.

 

§ 3º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

 

Art. 16.Os recursos do FINOVA, observado o interesse público, serão destinados para fomentar:

 

I –projetos a serem executados pelo Poder Público destinados à construção, ampliação e reformas de equipamentos públicos fomentadores de inovação, pesquisa e economia criativa/empreendedora, vedado, neste caso, o financiamento de despesas de custeio sem a correspondente previsão orçamentária;

 

II – projetos a serem executados por pessoas jurídicas de direito público ou por associações civis sem fins lucrativos que contemplem a edificação, a manutenção ou reforma de centros de pesquisa, ensino e desenvolvimento de empreendedorismo e tecnologia, a compra e manutenção de equipamentos ligados ao empreendedorismo e à inovação, o desenvolvimento de pesquisa e capacitação de caráter científico ou tecnológico, bem como o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;

 

III - o fomento a projetos de inovação e empreendedorismo de pessoas físicas e jurídicas que atendam o interesse público;

 

IV – o custeio de projetos de capacitação e aperfeiçoamento na área de tecnologia e empreendedorismo;

 

V – o desenvolvimento de programas de apoio financeiro ao empreendedorismo inovador;

 

VI - organização e participação de eventos, feiras, seminários, congressos e afins, relacionados à inovação e empreendedorismo;

 

VII - ações de divulgação e marketing das demais ações listadas neste artigo.

 

Art. 17. Compete ao Poder Executivo:

 

I – Regulamentar a presente Lei, no que for cabível;

 

II – Fiscalizar, juntamente com CMINOVA e com a Câmara Municipal de Ouro Branco, a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;

 

III – Endossar previamente os projetos que serão apresentados ao CMINOVA para contemplação pelos recursos do FINOVA;

 

IV - Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias nesta Lei;

 

V - Acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos inovadores;

 

VI - Firmar convênios, acordos, parcerias e contratos, visando à obtenção de recursos a serem aportados no fundo.

 

VII - Firmar os convênios, acordos, parcerias e contratos destinados à instrumentalização dos repasses do FINOVA, após aprovação do CMINOVA.

 

CAPÍTULO V

PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 18. As prestações de contas referentes às parcerias firmadas para fins de recebimento de recursos do FINOVA serão apreciadas pelo CMINOVA que, nessas

 

parcerias, exercerá o papel de Comissão de Avaliação e Monitoramento, nos termos da legislação municipal e federal vigente.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 500 mil reais, destinados a implantação do FINOVA.

 

Art. 20. Constitui recurso para atender o Crédito Adicional Especial de que trata o art. 19, a anulação das seguintes dotações, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais):

 

PROJ.ATIVIDADE

LOCAL

FICHA

REDUZIR

2.014

Conceder Fornecimento de Vales Transportes para funcionários

386

22.000,00

2.085

Capacitar profissionais

409

5.000,00

2.066

Manter atividades com projetos

427

20.000,00

2.066

Manter atividades com projetos

428

20.000,00

2.087

Manter atividades do Ouro Parkl Empresarial

423

30.000,00

2.088

Manter atividades do Ouro Park Industrial

425

40.000,00

1.015

Implantar Mercado Central

440

10.000,00

2.092

Manter as atividades da Gerência de Agricultura

437

20.000,00

2.035

Manter as atividades com CODEMA

1346

20.000,00

2.035

Manter as atividades com CODEMA

1347

20.000,00

2.035

Manter as atividades com CODEMA

1348

15.872,12

2.066

Manter as atividades com projetos

1353

20.000,00

2.066

Manter as atividades com projetos

1354

20.000,00

2.292

Manter as atividades do Projeto Leve Leite

211

237.127,88

TOTAL

R$ 500.000,00

 

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Ouro Branco, 04 de Maio de 2021.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:2C65257C