ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.133 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, NOS TERMOS DO ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES, PARA ATENDIMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 2101.10
DECRETO Nº. 8.133
Dispõe sobre a cessão de servidora pública da Prefeitura Municipal de São Lourenço/MG, nos termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011 e suas alterações, para atendimento ao Termo de Cooperação Técnica nº. 2101.10.05.002.2020 celebrado com o Instituto Estadual de Florestas – IEF e contém outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a celebração do Termo de Cooperação Técnica nº. 2101.10.05.002.2020, entre o Município de São Lourenço/MG e o Instituto Estadual de Florestas – IEF, no qual se configura a cessão de servidor público municipal visando auxiliar na prestação de serviços de extremo interesse público, ora ofertados à população pelo referido Órgão Estadual; considerando os termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica a servidora pública municipal, concursada, Srª. Maria Valquíria Ribeiro, cedida para a prestação de serviços junto ao Instituto Estadual de Florestas – IEF, em atendimento ao Termo de Cooperação Técnica nº. 2101.10.05.002.2020, celebrado entre o referido Órgão Estadual e o Município de São Lourenço.
Art. 2º. Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função à servidora pública municipal acima designada, nos termos do Art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011 e suas alterações.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 07/01/2021.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 11 de janeiro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Secretário Municipal de Governo
WJL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:2C66D3BE