ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.413, DE 02 DE JULHO DE 2021

Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 1.382/2020 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Córrego Danta para o exercício financeiro de 2021

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.382/2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Córrego Danta para o exercício financeiro de 2021” passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

 

Art. 2º. (...)

Parágrafo único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal que “Dispõe sobre as operações de credito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e da outras providencias” e suas alterações.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de julho de 2021.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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