ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI 1052 DE 2025
“Dispõe sobre incorporação de Auxílio Alimentação previsto na Lei 976/2.022, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 017/2.025, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE RUBELITA/MG, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA DE VEREADORES, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica incorporado ao Salário Base dos motoristas e operadores de máquinas, o Auxílio Alimentação instituído pela Lei 976 de 04 de julho de 2.022 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 017 de 24 de fevereiro de 2025, sobre ele incidindo os reflexos das demais parcelas remuneratórios acaso presentes no vencimento desses servidores.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Rubelita/MG, 20 de outubro de 2.025.
OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Shirlei Batista Ribeiro
Código Identificador:2C6FEE04