ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.889, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e Gestor do FHIS e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e Gestor do FHIS serão regidos pela presente lei.
Art. 2º O Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, tem o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda.
Art. 3° O FHIS é constituído por:
I – dotações do orçamento geral do Município, classificadas na função de habitação;
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS;
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Art. 4º O Conselho Municipal de Habitação Social entre outras funções exercerá a gestão do FHIS, sendo seu Conselho-Gestor.
Art. 5º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social possui caráter consultivo e deliberativo.
§ 1º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, observará a participação de pelo menos ¼ dos membros da sociedade civil e será composto por:
I – 06 (seis) representantes do Poder Executivo, sendo:
02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente;
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Politicas Sociais;
01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Finanças;
01 (um) Representante da Procuradoria Geral do Município.
II – 02 (dois) Representantes da Sociedade Civil.
§ 2º As atribuições e o regulamento do Conselho Municipal de Habitação Social poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo, tendo como objetivos básicos o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de habitação.
§ 3º A presidência do Conselho Municipal de Habitação Social do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§ 4° O presidente do Conselho exercerá o voto de qualidade.
§ 5° Competirá às Secretarias de Planejamento Urbano e Meio ambiente, Políticas Sociais e de Desenvolvimento Econômico proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 6º As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV - implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
Art. 7º Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS;
III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV - deliberar sobre as contas do FHIS;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI - aprovar seu regimento interno.
§ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
Art. 8º Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.785, de 13 de junho de 2000 e a Lei Municipal nº 5.431, de 21 de fevereiro de 2014.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 06 de dezembro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:2C72625B