ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1992/2022
Institui a política de acolhimento em família acolhedora de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída a política de acolhimento em família acolhedora como parte integrante da política de atendimento de assistência social do Município de Piranga - MG.
Parágrafo único - A política de acolhimento em família acolhedora tem por finalidade dar abrigo provisório a crianças e adolescentes afastados do convívio com a família de origem como medida protetiva, por determinação judicial.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE ACOLHIMENTO
Art. 2º - São objetivos da política de acolhimento em família:
I – reconstrução de vínculos familiares e comunitários;
II – garantia do direito à convivência familiar e comunitária;
III – oferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias, através do trabalho psicossocial, em conjunto com as demais políticas sociais, visando preferencialmente ao retorno da criança e do adolescente, de forma protegida, à família de origem;
IV – rompimento do ciclo de violência e da violação de direitos em famílias socialmente vulneráveis;
V – inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à proteção integral da criança ou adolescente e de sua família;
VI – contribuir, com menor grau de sofrimento e perda, na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes, preparando-os para reintegração familiar ou processo de adoção.
Parágrafo único - Em caso de entrega voluntária da criança ou adolescente, nos termos do art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se aplica o inciso I.
Seção I
Do Cadastro, Seleção e Capacitação das Famílias
Art. 3º - A sensibilização das famílias para a participação no serviço como famílias acolhedoras é feita por meio de divulgação permanente, realizada pelo órgão gestor da política de assistência social do Município de Piranga.
Art. 4º - A inscrição das famílias interessadas em participar do serviço como famílias acolhedoras é gratuita, observados os seguintes requisitos:
I – não possuir vínculo de parentesco com criança ou adolescente em processo de acolhimento;
II– não estar inscrito no Cadastro Nacional de Adoção;
III – possuir moradia fixa no Município de Piranga há mais de 2 anos;
IV – dispor de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes;
V – ter idade mínima de 25 anos;
VI – não apresentar comprometimentos físicos ou mentais que impossibilitem o cuidado;
VII – apresentar concordância de todos os membros da família que vivem na residência;
VIII – não estar respondendo a processo criminal nem ter sido condenado por decisão transitada em julgado, em processo criminal;
IX – nenhum membro da família apresentar dependência de substâncias psicoativas.
Parágrafo único - A inscrição é realizada por meio de preenchimento de ficha cadastro do serviço disponibilizada no Departamento Municipal de Assistência Social do Município de Piranga.
Art. 5º - São documentos necessários para participação no serviço de família acolhedora:
I – ficha de cadastro devidamente preenchida;
II – certidão de nascimento, ou, se casado, certidão de casamento, ou comprovação de união estável;
III – cópia de RG e CPF dos responsáveis;
IV – certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família maiores de 18 anos;
V – comprovante de residência;
VI – comprovante de atividade remunerada de pelo menos 1 (um) membro da família;
VII – declaração emitida pelo órgão competente de que os membros da família não estão inscritos no Cadastro Nacional de Adoção.
Art. 6º - A seleção das famílias inscritas como potenciais acolhedoras é realizada por meio de estudo psicossocial, elaborado a partir de instrumentais técnico-operativos, de responsabilidade da equipe técnica da política de acolhimento em família acolhedora.
§ 1º - O estudo psicossocial envolve todos os membros da família e inclui visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 2º - Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no serviço, as famílias devem assinar o termo de adesão à política de acolhimento em família acolhedora.
Seção II
Dos Direitos e Responsabilidades da Família Acolhedora
Art. 7º - São direitos das famílias acolhedoras:
I – percepção de auxílio financeiro mensal, no valor correspondente a dois salários mínimos por criança e/ou adolescente acolhido, a ser repassado pelo Município à família acolhedora, visando o custeio dos gastos relativos às necessidades dos acolhidos
II – receber acompanhamento psicossocial durante e após o acolhimento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades.
§ 1º - O auxílio financeiro será subsidiado pelo Município de Piranga, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme previsão na dotação orçamentária, bem como doações e outras parcerias.
§ 2º - Na hipótese da família acolher a irmão de um beneficiário, para cada novo acolhido será repassado o equivalente a um salário mínimo, até o limite de três (3) beneficiados.
§ 3º - O pagamento do auxílio financeiro será feito mensalmente de acordo com as normas e procedimentos legais da Prefeitura.
§ 4º - A prestação de auxílio financeiro se encerrará ao final do acolhimento.
Art. 8º - São responsabilidades das famílias acolhedoras:
I – garantir todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material e educacional à criança ou ao adolescente;
II – participar do processo de preparação, formação e acompanhamento realizado pelo serviço;
III – prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação, nos termos solicitados;
IV – manter todas as crianças ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais;
V – contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem ou à família substituta, sempre sob orientação técnica dos profissionais da política de acolhimento em família acolhedora;
VI – preservar o vínculo de convivência entre irmãos e parentes (primos, sobrinhos) quando o acolhimento deles for realizado por famílias diferentes;
VII – comunicar à equipe técnica do serviço todas as situações de enfrentamento de dificuldades que vivenciem durante o acolhimento, responsabilizando-se, conforme a legislação vigente, pela sua omissão;
VIII – não se ausentar do Município de Piranga com a criança ou adolescente acolhido, sem a prévia comunicação à equipe técnica do serviço.
Seção III
Do Desligamento da Família Acolhedora do Serviço
Art. 9º - São causas para desligamento do serviço e perda da guarda do acolhido:
I – determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta;
II – solicitação da equipe técnica, devidamente fundamentada;
III – caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 6º ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
IV – solicitação escrita da própria família acolhedora, fundamentada em decisão judicial.
Art. 10 - Em caso de desligamento, são direitos da família acolhedora:
I – acompanhamento psicossocial, atendendo às suas necessidades;
II – orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem como pertinente.
Seção IV
Da Guarda do Acolhido
Art. 11 - A recepção da criança ou adolescente, mediante guarda, obedece ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 12 - A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
Art. 13 - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
Seção V
Dos Direitos do Acolhido
Art. 14 - São direitos da criança ou adolescente acolhido em família acolhedora:
I – atendimento prioritário na rede pública de educação;
II – atendimento prioritário na rede pública de saúde;
III – atendimento prioritário na rede pública de assistência social;
IV – acompanhamento psicossocial pela equipe técnica do serviço;
V – fortalecimento dos vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver a possibilidade;
VI – permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível;
VII – preservação de sua identidade, singularidade e história de vida, bem como de seus costumes e hábitos alimentares;
VIII – desacolhimento e inserção na família de origem ou adotiva, de forma gradativa, realizados sem rupturas bruscas, respeitando-se o tempo para se fazerem ou refazerem os vínculos.
Seção VII
Dos Direitos da Família de Origem
Art. 15 - São direitos da família de origem, nuclear ou extensa:
I – contato inicial com a equipe técnica para esclarecimento do que é acolhimento familiar, seus termos e regras, salvo nos casos de restrição judicial nesse sentido;
II – participação no processo de adaptação da criança ou adolescente na família acolhedora, fornecendo informações sobre seus hábitos e costumes;
III – participação em espaços proporcionados pela equipe técnica para troca de experiências entre famílias de origem, ampliada e extensa;
IV – acompanhamento, com entrevistas e visitas domiciliares periódicas articuladas com o planejamento realizado para superação das vulnerabilidades da família;
V – encontros periódicos, semanais, com o acolhido, salvo decisão judicial em contrário.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - Fica limitada a recepção a 1 (uma) criança ou adolescente por família acolhedora, salvo se grupo de irmãos, observando-se o disposto no § 2º, do art. 7º desta Lei.
Parágrafo único - A proporção é passível de ampliação, mediante competência e disponibilidade da família acolhedora, a serem avaliadas criteriosamente pela equipe interprofissional executora do serviço.
Art. 17 - O período em que a criança ou adolescente permanece na família acolhedora é o mínimo necessário para seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.
Art. 18 - O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 29 de dezembro de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Martins
Código Identificador:2C75C678