ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.848/2026 DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA E ORIENTAÇÃO EDUCATIVA PARA A UTILIZAÇÃO DE PATINETES ELÉTRICOS, BICICLETAS ELÉTRICAS, EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURE

LEI MUNICIPAL Nº 3.848/2026

 

Dispõe sobre as normas de circulação, segurança e orientação educativa para a utilização de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos ciclomotores no Município de São Lourenço-MG.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos arts. 64 e 88, VI, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E OBJETIVOS

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas de circulação, segurança e orientação educativa para a utilização, em vias e logradouros públicos, de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores no Município de São Lourenço-MG.

 

Parágrafo único. As normas aqui contidas visam promover a organização do trânsito, a proteção dos pedestres e a segurança viária no âmbito do interesse local, suplementando a legislação federal vigente.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, aplicam-se as definições e classificações constantes na Resolução nº 996 de 15 de junho de 2023 do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN ou norma que venha a substituí-la. Art. 3º São objetivos desta Lei:

 

I – promover a convivência segura entre pedestres e condutores de veículos de micromobilidade;

II – disciplinar o uso do espaço público para garantir a fluidez e a segurança urbana;

III – assegurar prioridade absoluta à proteção dos pedestres em áreas de circulação compartilhada; e

IV – fomentar a educação para o trânsito e o uso responsável de modais sustentáveis.

 

CAPÍTULO II

DAS REGRAS DE CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA

 

Art. 4º A circulação de patinetes elétricos, bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos deve observar as seguintes diretrizes de segurança:

 

I ‒ é proibida a circulação em calçadas, calçadões e praças, salvo em áreas expressamente sinalizadas pelo órgão municipal de trânsito;

II ‒ nos locais onde a circulação for permitida, a velocidade máxima será de 6 km/h (seis quilômetros por hora), com prioridade total ao pedestre; e

III ‒ a travessia de pedestres em faixas ou áreas exclusivas deve ser feita com o condutor desmontado, empurrando o veículo.

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.848/2026

Folha 02

 

Art. 5º A condução de veículos de micromobilidade por menores de idade é de inteira responsabilidade de seus pais ou representantes legais, aos quais cabe zelar pela observância das normas de segurança e pelo uso de equipamentos de proteção.

 

Parágrafo único. No caso de serviços de compartilhamento ou aluguel de equipamentos explorados mediante concessão ou autorização pública, o Poder Executivo poderá exigir que as empresas operadoras estabeleçam critérios de idade mínima para a contratação do serviço, visando a segurança dos usuários e a responsabilidade civil.

 

Art. 6º Ficam instituídas zonas de atenção especial no entorno de escolas, hospitais e áreas de grande fluxo turístico, onde o órgão municipal de trânsito poderá estabelecer restrições adicionais de velocidade e circulação.

 

Art. 7º Os veículos enquadrados como ciclomotores deverão observar rigorosamente as exigências federais de habilitação (ACC ou Categoria A), registro, licenciamento e uso de capacete motociclístico, sendo proibida sua circulação em ciclovias ou ciclofaixas.

 

CAPÍTULO III

DAS AÇÕES EDUCATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º O Município, através de seus órgãos competentes, promoverá campanhas educativas permanentes sobre as regras de circulação e os riscos da condução imprudente de veículos elétricos.

 

Art. 9º O descumprimento das normas de circulação estabelecidas nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e nas normas municipais de posturas, garantida a ampla defesa.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 17 de junho de 2026.

 

AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 0032/2026

ARS/ACAR/ssc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:2C84FD3B