ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIGÃO

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 216/2025

PORTARIA Nº 216, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR(A) DE ÁREA “PROGRAMA CRIANÇA FELIZ’’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal nº 1.945, de 21 de agosto de 2025, que alterou as Leis Municipais nº 1.418/2007, 1.807/2022 e 1.850/2023, dispondo sobre a relação de cargos comissionados e seus respectivos símbolos e atribuições; e

 

CONSIDERANDO a solicitação realizada em 07 de outubro de 2025 pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, cujo objeto é a nomeação da Sra. Ruth Martins dos Santos para a função de Supervisora de Área “Programa Criança Feliz”.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica o(a) Senhor(a) RUTH MARTINS DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF nº ***.567.646-**, nomeado(a) para ocupar o cargo de “SUPERVISOR(A) DE ÁREA’’, lotado(a) na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para atuar no “Programa Criança Feliz”, símbolo “J”, carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas, a partir de 07/10/2025, em conformidade com o disposto nos Anexos II, III e V da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022.

 

Art. 2º - Nos termos do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022, o(a) referido(a) servidor(a) comissionado(a) possuirá as seguintes atribuições de chefia, direção e assessoramento:

 

I - Executar as atividades de recebimento, acompanhamento, registro, guarda e envio de documentos e materiais diversos;

II - Promover, coordenar e executar projetos e ações na área do Programa Criança Feliz;

III - Acompanhar e apoiar as visitadoras no planejamento, desenvolvimento das ações e registro das visitas realizadas, com reflexões e orientações;

IV - Contribuir na implementação das ações PIM/PCF no Município, através das atividades de formação e educação permanente para os visitadores, com apoio do CG/GTM;

V - Garantir a articulação dos serviços e das políticas setoriais no território municipal com a política setorial da Assistência Social;

VI - Organizar e participar de reuniões semanais com as visitadoras, para planejar e discutir as visitas domiciliares;

VII - Acompanhar as visitadoras nos domicílios, quando necessário;

VIII - Articular e encaminhar as demandas das famílias junto aos serviços de rede, quando necessário;

IX - Mobilizar os recursos de rede da comunidade para apoiar o trabalho das visitadoras, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias;

X - Articular e encaminhar junto à equipe de referência do CRAS as demandas identificadas;

XI - Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS/UBS e demais serviços da rede, para o desenvolvimento destas ações;

XII - Identificar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais que devam ser levadas ao debate do Comitê Gestor, sempre que necessário, para articulação de fluxos e protocolos de atendimento que assegurem o acesso das famílias aos serviços e programas das diferentes políticas públicas implicadas;

XIII - Promover capacitação inicial e permanente das visitadoras;

XIV - Participar de reuniões intersetoriais e do Comitê Gestor;

XV - Registrar informações referentes às equipes e beneficiários nos sistemas de informação do programa (e-PCF);

XVI - Desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir determinações de seus superiores;

XVII - Referendar os atos assinados pelos seus superiores, pertinentes a sua área de competência, se necessário;

XVIII - Apresentar relatórios das atividades do Serviço;

XIX - Desempenhar as competências da Supervisão.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Perdigão/MG, 07 de outubro de 2025.

 

JULLIANO LACERDA LINO

Prefeito do Município de Perdigão


Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
Código Identificador:2C873737