ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.512, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com entidades de direito privado, que tem por objetivo a desinterdição do Aeroporto da Vargem Linda, localizado na estrada sentido ao distrito de Piacatuba.
Art. 2º O prazo de vigência do Convênio será de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura, podendo ser renovado sucessivamente, a critério das partes mediante Termo Aditivo.
Art. 3º O Termo de Convênio tratado nesta lei está subordinada a todas as regras estabelecidas pelas demais normas legais atinentes ao tema.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, no que couber, por meio de decreto.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 16 de março de 2020,165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Leopoldina
JOÃO PAULO DO VALE FÓFANO
Secretário Municipal de Governo
VALTER CARLOS GONÇALVES DE MATOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:2C880ED6