ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2025 DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR SUA DOAÇÃO, COM ENCARGO, AO HOSPITAL DA FUNDAÇÃO CASA DE CARIDADE DE SÃO LOURENÇO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2025 – Errata

 

Desafeta bem público municipal e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar sua doação, com encargo, ao Hospital da Fundação Casa de Caridade de São Lourenço.

 

Onde se lê:

“Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público pertencente ao patrimônio público municipal, localizado Alameda Francisco Coli, neste Município, com inscrição cadastral municipal nº. 12.26.706.001, matrícula do imóvel nº 38.556, caracterizado como: LOTE 01, perfazendo uma área total de 4.398,43m² (quatro mil, trezentos e noventa e oito virgula quarenta e três metros quadrados), frente com a Alameda Francisco Coli, por 48,10m, lado direito com lote 02 da Alameda Francisco Coli, por 87,87m, lado esquerdo com a Rua A, por 98,51m e fundos com a Rua B, por 50,92m, sem benfeitorias, passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município, disponível para alienação.”

 

Leia se :

“Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público pertencente ao patrimônio público municipal, localizado Alameda Francisco Coli, neste Município, com inscrição cadastral municipal nº. 12.26.706.001, matrícula do imóvel nº 38.665, caracterizado como: LOTE 01, perfazendo uma área total de 4.398,43m² (quatro mil, trezentos e noventa e oito virgula quarenta e três metros quadrados), frente com a Alameda Francisco Coli, por 48,10m, lado direito com lote 02 da Alameda Francisco Coli, por 87,87m, lado esquerdo com a Rua A, por 98,51m e fundos com a Rua B, por 50,92m, sem benfeitorias, passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município, disponível para alienação.”

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2025

Desafeta bem público municipal e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar sua doação, com encargo, ao Hospital da Fundação Casa de Caridade de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida a desafetação do bem público pertencente ao patrimônio público municipal, localizado Alameda Francisco Coli, neste Município, com inscrição cadastral municipal nº. 12.26.706.001, matrícula do imóvel nº 38.665, caracterizado como: LOTE 01, perfazendo uma área total de 4.398,43m² (quatro mil, trezentos e noventa e oito virgula quarenta e três metros quadrados), frente com a Alameda Francisco Coli, por 48,10m, lado direito com lote 02 da Alameda Francisco Coli, por 87,87m, lado esquerdo com a Rua A, por 98,51m e fundos com a Rua B, por 50,92m, sem benfeitorias, passando a integrar a categoria dos bens dominicais do Município, disponível para alienação.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação do imóvel descrito no art. 1º desta Lei, com encargo, ao Hospital da Fundação Casa de Caridade de São Lourenço, inscrito no CNPJ sob o nº. 24.824.195/0001-52, com sede à Rua Ida Mascarenhas Lage, nº 310, Bairro Nossa Senhora de Fátima – São Lourenço/MG, CEP: 37.470-000.

 

Parágrafo único. Os serviços a serem prestados no Centro de Hemodiálise, Posto de Coleta de Leite Humano e Casa da Gestante terão como prioridade o atendimento pelo Sistema Único de Saúde.

 

Art. 3º O Hospital da Fundação Casa de Caridade de São Lourenço utilizará a área mencionada no art. 1º desta Lei, para realizar a construção de um Centro de Hemodiálise, Posto de Coleta de leite humano e Casa da Gestante.

 

Parágrafo único. O Hospital Fundação Casa de Caridade de São Lourenço utilizará a área mencionada no artigo 2º desta Lei para realizar a construção de um Centro de Hemodiálise, Posto de Coleta de leite humano e Casa da Gestante.

 

Art. 4º Desde a inscrição da doação, o Hospital Fundação Casa de Caridade de São Lourenço fruirá plenamente do terreno para consecução dos fins estabelecidos nesta Lei, respondendo por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.

 

Art. 5º As despesas de Lavratura, Registro e outros emolumentos relativos à escrituração do imóvel doado correrão às expensas do donatário.

 

Continua folha 02

LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2025

Folha

 

Parágrafo único. Resolve-se a doação, a qualquer tempo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio do município de São Lourenço/MG, caso o Hospital da Fundação Casa de Caridade de São Lourenço não proceda com a escritura pública de doação e o registro no Cartório de Registro de Imóveis no prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Lei.

 

Art. 6º Reverte-se automaticamente o imóvel ao patrimônio público caso o Hospital Fundação Casa de Caridade de São Lourenço não utilize o imóvel para os fins previsto nesta Lei ou não conclua a obra e inicie a operação no prazo de 10 (dez) anos, a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de dezembro de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 015/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:2C91B6FA