ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.311/2022

Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal n° 2.598, de 30 de outubro de 2002 que “Dispõe sobre desafetação de imóvel municipal e autoriza sua doação ao Estado de Minas Gerais” alterada pela Lei nº 2.774, de 25 de novembro de 2004, e autoriza a reversão de imóvel ao patrimônio do Município de Ribeirão das Neves.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a revogar a doação do terreno urbano com a área de 7.740,00m² (sete mil setecentos e quarenta metros quadrados), localizada no Bairro São Luiz e registrada no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão das Neves sob o nº R-01, folhas 01, Livro 02, Matrícula 10225 de 2 de junho de 1998.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao Patrimônio Público do Município, doado à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, através da Lei Municipal n° 2.598, de 30 de outubro de 2002, alterada pela Lei nº 2.774, de 25 de novembro de 2004.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.598, de 30 de outubro de 2002 e a Lei nº 2.774, de 25 de novembro de 2004.

 

Ribeirão das Neves/MG, 07 de Outubro de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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