ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA N° 1732, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. “CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Concede a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Município de Congonhal e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Congonhal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Proposição:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, correspondente a 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento), conforme IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), incidentes sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Proposição correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2026.
Registre-se e Publique-se.
Congonhal/MG, 20 de fevereiro de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:2C951D0E