ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.464, DE 30 DE MARÇO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESA COM A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA O FIM QUE ESPECIFICA

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesa com a aquisição de uniformes para disponibilização aos seus servidores, para uso e utilização no expediente normal de trabalho.

 

Art. 2º. A peça de uniforme de que trata o artigo anterior poderá ser constituída de camiseta, camisa estilo gola pólo, camisa social manga curta ou camisa social manga longa.

Parágrafo único – O modelo do uniforme ou o tecido utilizado depende da necessidade e realidade de cada setor e fica limitada a disponibilização de 02 peças para cada servidor do Executivo Municipal por exercício financeiro.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrãoàcontadasdotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 30 de março de 2022.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:2C95F33A