ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 965 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 2023 do Município de Cristiano Otoni.

 

O Prefeito Municipal de Cristiano Otoni.

 

Faço saber que o Povo de Cristiano Otoni, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cristiano Otoni para o exercício de 2023, no valor de R$ 32.295.264,24 (trinta e dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), discriminadas conforme quadros constantes nesta Lei.

 

Art. 2º A discriminação estimada da receita para o exercício de 2023 compreende:

 

RECEITA BRUTA

 

R$ 32.295.264,24

1. RECEITA CORRENTE

 

R$ 32.118.764,24

1.1- Receita Tributária

R$ 1.606.500,00

 

1.2 - Contribuições

R$ 320.500,00

 

1.3- Receita Patrimonial

R$ 472.843,11

 

1.6- Receita de Serviço

R$ 40.000,00

 

1.7- Transferências Correntes

R$ 34.308.654,33

 

1.9- Outras Receitas Correntes

R$ 61.600,00

 

2. RECEITA DE CAPITAL

 

R$ 176.500,00

2.1- Operações de Crédito

R$ 100.500,00

 

2.2 - Alienação de Bens

R$ 76.000,00

 

9 - DEDUÇÕES DA RECEITA

 

R$ 4.691.333,20

9.5 - FUNDEB

R$ 4.691.333,20

R$ 4.691.333,20

TOTAL GERAL DA RECEITA

 

R$ 32.295.264,24

 

Art. 3º A despesa por funções fixada para o exercício de 2023 compreende:

 

01- LEGISLATIVA

1.748.000,00

04- ADMINISTRAÇÃO

3.839.811,50

08- ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.493.622,41

09- PREVIDÊNCIA SOCIAL

438.000,00

10- SAÚDE

8.361.368,78

11- TRABALHO

288.500,00

12- EDUCAÇÃO

8.795.673,45

13- CULTURA

878.473,93

15- URBANISMO

2.155.673,29

17- SANEAMENTO

644.952,28

18- GESTÃO AMBIENTAL

921.416,67

20- AGRICULTURA

545.532,55

22- INDÚSTRIA

11.500,00

25- ENERGIA

432.050,00

26- TRANSPORTE

1.263.827,69

27- DESPORTO E LAZER

344.361,69

28- ENCAGOS ESPECIAIS

62.500,00

99- RESERVA DE CONTIGÊNCIA

40.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

32.295.264,24

 

Art. 4º A Discriminação fixada da despesa por unidade orçamentária compreende:

 

1- LEGISLATIVO

1.748.000,00

01.01.00 - Corpo Legislativo

556.000,00

01.02.00 - Secretaria da Câmara

1.051.000,00

01.03.00 - Serviços Gerais da Câmara

141.000,00

2- EXECUTIVO

31.694.484,25

02.01- Gabinete do Prefeito

1.343.170,20

02.02 - Secretaria de Administração e Fazenda

2.611.588,77

02.03 - Secretaria Municipal Educação

8.795.673,45

02.04 - Secretaria Municipal de Obras

5.554.592,47

02.05 - Secretaria Municipal de Saúde

8.291.968,78

02.06 - Secretaria Municipal de Agricultura

593.032,55

02.09 - Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social

1.493.622,41

02.11 - Secretaria Munic.de Cultura, Patrimônio e Turismo

878.473,93

02.12 - Secretaria Municipal de Desporto e Lazer

344.361,69

02.13 - Reserva de Contingência

40.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

32.295.264,24

 

Art. 5º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total dos respectivos orçamentos, podendo para tanto:

 

I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias próprias;

 

II – o Prefeito:

 

a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320, de 1964;

b) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventuais fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.

 

§ 1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.

 

§ 2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.

 

§ 3º O projeto de Lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos dos recursos anulados.

 

§ 4º Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2023, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo.

 

§ 5º Poderá o chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Cristiano Otoni, 21 de dezembro de 2022.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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