ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.767, DE 06 DE JANEIRO DE 2023
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel urbano, tipo Galpão, de uso Comercial / Industrial, situado a Rua Lucy Vasconcellos Teixeira, 100 – Mirante do Paraíso - Pouso Alegre-MG, de propriedade da empresa ALA Ltda, inscrita no CNPJ nº. 05.465.874.0001-38, com todas as suas instalações, benfeitorias, pertences e acessórios, com 1.665,58m² de área construída, sendo salas em estrutura pré-moldado cimento/concreto, piso em todo do galpão em cimento usinado, exceto os escritórios, revestimento interno de manta térmica, rotoplas (circuladores de ar), área coberta para carga e descarga, com 4 Docas, 1 rampa de acesso, Portão automático, 1 guarita com banheiro; sistema hidráulico e elétrico em bom estado, escritórios com laje em concreto e pintura em tinta látex. No primeiro pavimento, partes de escritório em piso cerâmico claro: 1 recepção com banheiro, 1 sala de diretoria com banheiro, 1 sala de reuniões, 1 banheiro, 1 DML. No segundo pavimento, acesso por duas escadas, 1 de estrutura metálica e outra em concreto com corrimão, 1 sala administrativa com divisórias em PVC, 2 banheiros Masculino e Feminino, 1 DML, 2 salas TI, 1 copa com bancada e pia de granito, aspectos construtivos tecnológicos, comparados com a documentação disponível; aspectos arquitetônicos funcionais, inclusive com adequação da edificação em relação aos usos recomendáveis para a região, num terreno de plano com 2.142,00m², devidamente Registrado por Escritura Pública de Nº 70.025, Livro nº.2 – Registro Geral fls.1, na Circunscrição de Pouso Alegre - Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre – MG, Inscrição Cadastral: 004.0692.0680.000 pelo valor de R$ 8.320.000,00 (oito milhões, trezentos e vinte mil reais), em conformidade com avaliação anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei, independente de transcrição, para abrigar o Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º O Município efetuará o pagamento da metade do valor após a assinatura da escritura de transferência do imóvel e a outra metade do valor no ato da entrega das chaves, salvo se houver alguma pendência em relação às certidões negativas, podendo o prazo ser acrescido até a regularização das certidões.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação orçamentária: 02.011.0010.0122.0002.1186-3.44.90.61.00.2023000, da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 06 de janeiro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:2C99D66B