ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.447 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 1.447 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2026 e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão das despesas descritas abaixo no Plano Plurianual Municipal, quadriênio 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 1.443/2025;

 

Art. 2º - Fica autorizada a inclusão das diretrizes descritas abaixo nas Diretrizes Orçamentárias de 2026, aprovadas pela Lei Municipal nº 1.429/2025;

 

Art. 3º - Para fazer face às despesas previstas no art. 1º. e 2º desta Lei, fica autorizada a abertura de crédito especial até o limite de R$ 3.510.150,00 (três milhões, quinhentos e dez mil, cento e cinquenta reais) usando como fonte de recursos o superávit financeiro e anulação parcial de dotação, observando o previsto nos art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, discriminado da seguinte forma:

 

CRÉDITO ESPECIAL

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.007 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 0008 – ATENDIMENTO A SAÚDE

Projeto/Atividade: 1.014 – CONST. AMP. E REFORMA DE ESTABELECIMENTO ASSIST. DE SAÚDE

 

02.007.10.301.0008.1.014 – FONTE: 26010003110

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 528.972,00

T O T A L D O S CRÉDITOS

R$ 528.972,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.007 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 0008 – ATENDIMENTO A SAÚDE

Projeto/Atividade: 1.014 – CONST. AMP. E REFORMA DE ESTABELECIMENTO ASSIST. DE SAÚDE

 

02.007.10.301.0008.1.014 – FONTE: 15000001002

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 46.428,00

T O T A L D O S CRÉDITOS

R$ 46.428,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.007 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 0008 – ATENDIMENTO A SAÚDE

Projeto/Atividade: 1.036 – AQUISICAO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

 

02.007.10.301.0008.1.036 – FONTE: 26010003110

 

4.4.90.52.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE

R$ 319.250,00

T O T A L D O S CRÉDITOS

R$ 319.250,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.007 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

PROGRAMA: 0008 – ATENDIMENTO A SAÚDE

Projeto/Atividade: 1.036 – AQUISICAO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

 

02.007.10.301.0008.1.036 – FONTE: 15000001002

 

4.4.90.52.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE

R$ 79.000,00

T O T A L D O S CRÉDITOS

R$ 79.000,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0014 – TRANSPORTE ESCOLAR

Projeto/Atividade: 1.042 – AQUISICAO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS

 

02.004.12.361.0014.1.042 – FONTE: 25710000000

 

4.4.90.52.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE

R$ 1.296.192,04

T O T A L D O S CRÉDITOS

R$ 1.296.192,04

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0014 – TRANSPORTE ESCOLAR

Projeto/Atividade: 1.042 – AQUISICAO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS

 

02.004.12.361.0014.1.042 – FONTE: 15000001001

 

4.4.90.52.00 – EQUIP. E MAT. PERMANENTE

R$ 101.807,96

T O T A L D O S CRÉDITOS

R$ 101.807,96

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

Função: 26 - Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 0013 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Projeto/Atividade: 1.053 – PAV. E CALCAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS

 

02.008.26.782.0013.1.053 – FONTE: 27060003110

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 1.138.500,00

T O T A L D O S CRÉDITOS

R$ 1.138.500,00

 

Art. 4º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos, o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores e anulação parcial de dotação, como segue:

 

I – Superávit Financeiro na Fonte 26010003110: R$ 848.222,00

II – Superávit Financeiro na Fonte 25710000000: R$ 1.296.192,04

III – Superávit Financeiro na Fonte 27060003110: R$ 1.138.500,00

 

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

Função: 17 - Saneamento

Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano

PROGRAMA: 0011 – SANEAMENTO GERAL

Projeto/Atividade: 1.025 – CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

 

02.008.17.512.0011.1.025 – FONTE: 15000000000 – FICHA 671

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 101.807,96

T O T A L D A S A N U L A Ç Õ E S

R$ 101.807,96

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

PROGRAMA: 0014 – TRANSPORTE ESCOLAR

Projeto/Atividade: 2.018 – MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

02.004.12.361.0014.2.018 – FONTE: 15000001001 – FICHA 202

 

3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. TERC. PES. JURID.

R$ 79.000,00

T O T A L D A S A N U L A Ç Õ E S

R$ 79.000,00

 

ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO

UNIDADE: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 - Educação

Subfunção: 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 0007 – UNIVERSALIZACAO DO ENSINO

Projeto/Atividade: 2.015 – MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SEC. MUN. DE EDUCACAO

 

02.004.12.361.0007.2.015 – FONTE: 15000001001 – FICHA 127

 

3.1.90.04.00 – CONTR. POR TEMPO DETERM.

R$ 46.428,00

T O T A L D A S A N U L A Ç Õ E S

R$ 46.428,00

 

Art. 5º Fica autorizado, caso for necessário, a efetuar Suplementações no que for necessário, dentro do limite concedido na Lei Orçamentária Anual de 2025.

 

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória/MG, 19 de fevereiro de 2026.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
Código Identificador:2C9BE057