ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
LEI 026/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES / OMBUDSMAN, SEÇÃO MINAS GERAIS – ABO/MG.
LEI 026/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES / OMBUDSMAN, SEÇÃO MINAS GERAIS – ABO/MG.
Antonio Geraldo Alves, Prefeito da Prefeitura do Município de DIVINÉSIA Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a Associação Brasileira de Ouvidores / Ombudsman, Seção Minas Gerais – ABO/MG, entidade estadual de representação dos Ouvidores e atividades análogas, afins e complementares no âmbito do Estado de Minas Gerais, conforme disposto em seu estatuto social.
Art. 2º - A contribuição visa a assegurar a demonstração e utilização das verbas públicas e execuções orçamentárias e financeiras disponíveis, da Prefeitura Municipal de DIVINÉSIA por meio do Portal da Transparência desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I – oferecer sistemas de Portal da Transparência e de Acesso a Informação, indispensáveis às atividades de Ouvidoria, com o atendimento as exigências da Lei da Transparência (LC 131/2009) e da Lei de Acesso a Informação (12.527/2011);
II – oferecer o sistema de Ouvidoria ABO/MG, onde o cidadão poderá apresentar sugestões, solicitações, reclamações e denúncias;
III – oferecer aplicativos de Ouvidoria APP que reúne a funcionalidade do sistema de Ouvidoria ABO/MG, dentro de uma plataforma online, acessível através de smartphones;
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.
V - Outras previstas em convênio.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, a Prefeitura Municipal de DIVINÉSIA contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais, sendo que em 2017 o valor será de R$ 600,00 (Seiscentos reais).
§1º- As despesas com a afiliação ABO/MG, serão suportadas pela dotação orçamentária nº .........................
§2º- A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Estatuto.
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
Divinésia, 17 de agosto de 2017.
ANTONIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:2C9C67CE